SNE aprovado representa um avanço, mas ainda está longe de ser o “SUS da Educação”

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) reconhece a aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), como um avanço na luta pela consolidação de um sistema público, democrático e de qualidade socialmente referenciada.

A regulamentação do SNE, prevista na Constituição de 1988 e debatida nas Conferências Nacionais de Educação desde 2010, só agora ganhou fôlego no Congresso Nacional. A medida representa um passo importante rumo à integração dos sistemas de ensino e à efetivação do regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

A proposta foi aprovada por ampla maioria no Senado Federal, com 70 votos favoráveis e apenas uma abstenção, e segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No entanto, a Contee ressalta que o texto aprovado está longe de ser o “SUS da Educação” e de atender às necessidades estruturais que o segmento tanto necessita. O projeto deixa lacunas graves ao não:

• garantir regulação efetiva da oferta privada de ensino, combatendo a mercantilização da educação;
• assegurar vinculação dos sistemas educacionais às diretrizes e instâncias do SNE;
• consolidar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb);
• definir mecanismos de responsabilização de gestores que descumprirem as normas educacionais.

A Confederação reconhece avanços importantes, como a criação obrigatória dos Fóruns Estaduais, Distrital e Municipais de Educação, a valorização dos profissionais da educação como princípio estruturante do sistema, e a previsão do Custo Aluno Qualidade (CAQ) para elevar o padrão de qualidade do ensino. Mas reforça: a luta não termina com a sanção presidencial.

O desafio agora é garantir que o SNE saia do papel e se torne um instrumento real de fortalecimento da educação pública, com financiamento adequado e gestão democrática, livre de interferências mercadológicas.

O PNE é a próxima batalha da educação brasileira

A Contee chama atenção para a próxima batalha no campo educacional: o novo Plano Nacional de Educação (PNE). Está prevista para a próxima terça-feira (14), às 14h, a leitura do parecer do relator do PNE na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Há rumores de que o projeto do Executivo poderá sofrer alterações profundas, reduzindo a meta de investimento em educação de 10% para 7,5% do PIB ao longo da próxima década, uma medida inaceitável e que representa um retrocesso gravíssimo.

Diante disso, a Contee convoca suas entidades filiadas, os trabalhadores e trabalhadoras da educação e toda a sociedade a permanecerem atentos e mobilizados. O momento que exige vigilância redobrada e luta firme para impedir que novas atrocidades educacionais e sociais sejam cometidas contra o povo brasileiro.

Brasília, 8 de outubro de 2025.

Contee — Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino