abuso de autoridade
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Notícias Gerais
Congresso derruba vetos e restaura 15 crimes de abuso de autoridade
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (24) 18 vetos presidenciais à nova Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de…
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Notícias Gerais
Câmara aprova projeto que define crimes de abuso de autoridade
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os…
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