admissibilidade
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Notícias Gerais
SinproSP: MPT opina pela admissibilidade do dissídio coletivo da cláusula 63
“Apesar de ser uma audiência de conciliação, isso não aconteceu, não houve acordo. A representação patronal alegou que possui uma…
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Notícias Gerais
PEC 196/19 da Reforma Sindical está na pauta da CCJ; com parecer pela admissibilidade
A PEC 196/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) que trata da Reforma Sindical foi incluída na pauta da Comissão de…
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