anteprojeto
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Observações sobre o anteprojeto do CNJ que “disciplina” ações coletivas
Por José Geraldo de Santana Oliveira* O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004 e presidido…
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X Encontro Nacional do Proifes aprova proposta de anteprojeto sobre autonomia universitária
Na manhã do último domingo (3), os delegados do X Encontro Nacional do PROIFES-Federação aprovaram anteprojeto de lei que prevê…
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