Código Civil
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Comissão faz esforço concentrado no Senado para votar Código Civil
Por Felipe Pontes – Agência Brasil – Brasília A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil…
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Artigos e Opiniões
A reforma trabalhista e as feridas na Constituição, no Código Civil, nas convenções da OIT e nos direitos humanos
Por José Geraldo de Santana Oliveira* Os arautos da indevidamente intitulada reforma trabalhista, perpetrada pela Lei N. 13.467, de 13…
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