Código Penal

Notícias Gerais

8/12/2020
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Há 190 anos, 1º Código Penal do Brasil fixou punições distintas para livres e escravos

O primeiro código penal do Brasil independente, elaborado em 1830, época de D. Pedro I, fazia distinção entre os escravizados…
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2/10/2018
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Comissão aprova inclusão do crime de bullying no Código Penal

O crime consiste em intimidar, constranger, ofender, castigar, submeter, ridicularizar ou expor alguém, entre pares, a sofrimento físico ou moral,…
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