Estatuto da Criança e do Adolescente
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PL do ensino domiciliar deve ter urgência votada na Câmara; entenda o que está em jogo
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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos
Para pesquisadores, país deu um passo importante com publicação do ECA No Brasil de 1990, uma em cada cinco crianças…
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