inconstitucional
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PEC 241 é inconstitucional, diz nota da PGR encaminhada à Câmara
A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou à Câmara na sexta-feira (7) uma nota técnica classificando como inconstitucional a Proposta de…
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Juízes chamam PL de inconstitucional e pedem ‘dignidade do trabalhador’
Brasília – Ao participar de uma audiência pública no Senado Federal que teve o objetivo de discutir o Projeto de…
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