Lei Complementar (LC)
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Lei Complementar (LC) N. 150/2015
Por José Geraldo de Santana Oliveira* Com o atraso de vinte e seis anos e oito meses, contados da promulgação…
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Por José Geraldo de Santana Oliveira* Com o atraso de vinte e seis anos e oito meses, contados da promulgação…
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