leis municipais
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Notícias Gerais
STF invalida três leis municipais que vedavam ensino sobre gênero nas escolas
Normas de Tubarão (SC) e dos municípios pernambucanos de Petrolina e Garanhuns violaram competência da União para editar leis gerais…
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Notícias Gerais
STF alcança maioria para suspender leis municipais que proibiam o uso de linguagem neutra
O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para confirmar duas medidas cautelares concedidas pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, que…
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