marco legal
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Notícias Gerais
CCJ aprova projeto de marco legal do Sistema Nacional de Cultura
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2), projeto que…
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Notícias Gerais
Câmara aprova marco legal do saneamento e abre caminho para a privatização da água
Parlamentares da oposição protestam. “Aqueles que defendem privatização, escondem que 884 serviços foram reestatizados no mundo desde o ano 2000”,…
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