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Um dia depois dos 25 anos do ECA, Senado aprova projeto que permite internação de menores por até dez anos
A votação em segundo turno, na Câmara, da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal parece ter…
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STJ proíbe matrícula de crianças menores de 6 anos no ensino fundamental
Crianças menores de 6 anos de idade não poderão mais ser matriculadas no ensino fundamental, conforme decisão do Superior Tribunal…
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MEC vai recorrer de decisão judicial que liberou matrícula de menores de 6 anos no ensino fundamental
O Ministério da Educação (MEC) vai recorrer, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), da decisão da Justiça Federal em…
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