obrigação
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Respeito à Constituinte: obrigação do Judiciário
Por Trajano Jardim* A tradição do Judiciário brasileiro nos momentos decisivos da história sempre foi de defesa dos interesses das…
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Relator rejeita obrigação de empresa destinar local apropriado para filhos de trabalhadores
Originário do Senado, quando autora era senadora, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), o PL 4.550/98 (PLS 241/95) obriga as empresas que…
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Lei obriga matrícula de crianças em escola a partir dos 4 anos
Brasília – Lei publicada na edição de sexta-feira (5) do Diário Oficial da União determina que os pais matriculem os…
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