PGR
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Notícias Gerais
PGR entra com ação contra lei de terceirização
São Paulo – A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou na segunda-feira (26) com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.429, que…
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PEC 241 é inconstitucional, diz nota da PGR encaminhada à Câmara
A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou à Câmara na sexta-feira (7) uma nota técnica classificando como inconstitucional a Proposta de…
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DESTAQUES
Centrais e movimentos sociais acionam PGR pedindo punição à violência contra a mulher
Nesta semana, a Contee lançou e disponibilizou às entidades filiadas um folder explicativo sobre os males provocados pelo machismo, o equívoco…
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PGR: apuração de irregularidades no desempenho de faculdade privada compete ao MPF
Conflito de competências surgiu a partir de procedimento aberto para apurar suposta irregularidade na cobrança de taxas por faculdade privada…
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