segunda instância
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Sem excludente de ilicitude e prisão após segunda instância, pacote anticrime é aprovado na Câmara
Texto-base foi aprovado por 408 votos a favor, com nove contrários. Proposta estabelece que depoimentos feitos em colaboração premiada não…
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STF determina prisão após condenação em segunda instância de deputado que viu pornô no plenário
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Luiz Fux, votaram nesta terça-feira (6) a…
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Notícias Gerais
STJ nega pedido para evitar prisão de Lula após segunda instância
André Richter O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou hoje (30) habeas corpus preventivo para…
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