Taxa assistencial e terceirização também são debatidas no III Seminário de Sustentação Financeira
A segunda parte do III Seminário de Sustentação Financeira promovido hoje (17) pela Contee em Brasília, por iniciativa da Secretaria de Finanças, dedicou-se, sobretudo, a discutir a questão da taxa assistencial. O procurador regional do Trabalho Adélio Justino Lucas manifestou que não é contrário à taxa, decorrente das contribuições pagas pelos membros das categorias profissional ou econômica, filiados ou não à entidade sindical que os representa, com a finalidade de custear as atividades assistenciais do sindicato, especialmente pelas características representativas da classe em negociações coletivas. Entretanto, ele pondera caso a caso.
Na opinião dele, a taxa não poderia ser utilizada para a manutenção do sindicato, uma vez que, para isso, existe a contribuição sindical, de natureza obrigatória. No entanto, o procurador entende que pode haver um consenso entre os trabalhadores, decidido em assembleia. Além disso, embora essa não seja uma questão pacífica entre os procuradores do Trabalho, Lucas defende que devem ser respeitados três princípios: o bom senso norteador da criação taxa, ou seja, para que ela será utilizada; a clareza na sua aplicação, uma vez que os trabalhadores têm direito de saber como ela está sendo usada; e uma forma ampla de prestação de contas.
Já o senador Paulo Paim, autor do Projeto de Lei 6.708/09 (PLS 248/06), que regulamenta a cobrança da taxa assistencial, lembrou que, embora a matéria tenha sido aprovada pelo Senado, com a anuência das centrais sindicais existentes na época, a proposta encontra-se parada na Câmara dos Deputados. Por isso, Paim defendeu que, mesmo com uma Câmara conservadora, é importante que seja feito um esforço e uma ampla mobilização para destravar o texto e assegurar a participação dos trabalhadores. Ele destacou ainda que “as comissões financeiras precisam vir dos trabalhadores, para que o sindicato possa fazer boa política”. “O sindicato tem que ser uma máquina em defesa da vida, porque, quando você tem mais recursos, pode ir além da luta corporativa”, enfatizou.
A mesa desta tarde também contou com a participação do advogado do Sinproep-DF, Ulisses Borges Resende, e do consultor jurídico da Contee, José Geraldo de Santana Oliveira. Resende, cujo pai foi um dos fundadores do Diap, falou da importância da taxa assistencial para as entidades sindicais e criticou a interferência do Ministério Público do Trabalho (MPT) feita sem conhecer de fato a realidade dos sindicatos, o que, segundo ele, acaba contrariando a Constituição e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Santana argumentou na mesma linha e fez um apanhando histórico da Constituinte, que acatou as emendas e garantiu a aprovação da taxa assistencial.
Assim, de acordo com o consultor jurídico da Contee, “não cabe ao MPT, que é derivado, modificar a vontade originária”. Santana acrescentou que o MPT faz com que os sindicalizados sejam penalizados, porque os que não são usufruem das conquistas sem precisar contribuir. Ele esclareceu ainda que, sobre esse tema, já foram ajuizadas ações e tomadas providências contra o Precedente Normativo 119 e a Súmula 40, que ferem a legislação e os direitos constitucionais.
Santana também fez críticas ao MPT, afirmando que ele é mais rigoroso com os sindicatos de trabalhadores do que com o patronato quando se trata de medidas antissindicais. A crítica no entanto, foi rebatida pelo procurador Adélio Justino Lucas, que destacou ações importantes do Ministério Público, como no combate ao trabalho escravo.
Já o jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap Antônio Queiroz, que também participou dos debates, alertou para outro projeto que tramita e que trata da estabilidade dos dirigentes sindicais. Ele reforçou que é fundamental regulamentar a estabilidade, a fim de que sua retirada não seja mais uma forma de enfraquecer as entidades sindicais.Também reiterou a importância da aprovação da regulamentação do projeto do Senador Paim quanto ao sustento sindical.
Houve um consenso no seminário de que uma regulamentação da taxa assistencial é necessária. Com o debate fundamentado pelas exposições de hoje, segundo o coordenador da Secretaria de Finanças, Fábio Eduardo Zambon, o tema será agora objeto de discussão na Diretoria Executiva da Contee, a fim de que a Confederação possa encaminhar as melhores medidas sobre a questão.
Terceirização
Outro tema debatido no III Seminário de Sustentação Financeira foi a terceirização. Em sua fala, o senador Paulo Paim salientou sua atuação no combate ao projeto que tramita no Senado, com a realização de audiências públicas itinerantes por todo o Brasil. Ele frisou, contudo, que é fundamental também a mobilização dos trabalhadores, valendo-se de um dito de Nelson Mandela segundo o qual, parafraseando, quem quer conquista tem que bater tambor.
Por sua vez, Antônio Queiroz, do Diap, fez uma análise conjuntural – explanando sobre a Agenda Brasil e mostrando que a construção de consenso de que as tentativas de desestabilizar o governo aprofundam a crise econômica está sendo viabilizada. Sobre a terceirização, Queiroz disse que, apesar de o Senado ser, tradicionalmente, uma Casa mais conservadora, já tinha dado mostras de que iria se posicionar de maneira mais avançada do que a Câmara em relação a esse tema. No entanto, ajustes da Agenda Brasil, que traz uma pauta neoliberal, o coloca como prioritário. Ele destacou também que a mobilização dos movimentos sociais é fundamental para que não aconteçam mais retrocessos.
Da redação
Fotos: Cristina Castro
