Temer liquida a CLT e ameaça com novas medidas antipopulares

Numa mesa unicamente masculina, com um plenário massivamente masculino, foi sancionada por Michel Temer (PMDB), na tarde de 13, a lei que permite que mulheres grávidas e que amamentam trabalhem em ambientes insalubres; a lei que liquida com a Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT. Ela entrará em vigor dentro de 120 dias. Temer ainda ameaçou: “Se fizemos isso em 14 meses, imagina o que faremos com mais um ano e meio de governo”!

Por ironia ou perversidade, a Presidência da Repúbica resolveu chamá-la de “Lei de Modernização Trabalhista”. Ela é tão prejudicial aos assalariados, que Temer afirmou que vai fazer Medida Provisória alterarando alguns de seus itens (mas não sua essência antiassalariados), como o citado trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres e a realização de acordo individual para o estabelecimento de jornada 12×36.

Após declarar em seu Twitter, que “a Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei. Qualquer MP não será reconhecida pela Casa”, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou atrás e disse estar disposto a negociar os ajustes prometidos por Temer para que a reforma fosse aprovada pelo Senado sem mudanças. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), por sua vez, afirmou que não assumiu compromisso nenhum em relação à lei aprovada.

Desafio aos trabalhadores

Sancionada a lei, sindicalistas e advogados trabalhistas discutem como será a luta pela proteção dos trabalhadores daqui para a frente. O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, anunciou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou questionar na Justiça, caso a caso, os pontos considerados inconstitucionais. Há controvérsias. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, prefere que se faça questionamentos ponto a ponto no STF, e não uma Adin, que poderá ser rechaçada e limitar a atuação dos juízes do Trabalho em primeiro grau, que podem questionar os itens da nova lei e criar uma jurisprudência favorável aos trabalhadores.

Mais controvérsias. O consultor jurídico da Contee, José Geraldo Santana Oliveira, alerta que “o STF, pela conduta de seus ministros nos últimos anos – explicitada em todos os processos que versavam sobre direitos trabalhistas, tais como prevalência do negociado sobre o legislado (RE N. 590415), ultratividade das normas coletivas (ADPF N. 323) e cobrança de taxa negocial de trabalhadores não associados (ARE N. 104859) –, se for chamado, por certo, decidirá contra o pleito dos trabalhadores, ou seja, decidirá pela sua constitucionalidade, o que representará o fim da luta no campo jurídico”.

Ele defende que a atuação no campo jurídico questione “as múltiplas inconstitucionalidades da Lei impugnada, mas por meio de ações (reclamações) trabalhistas, de preferência coletivas, nas quais discutiremos a inconstitucionalidade incidental  (chamada de controle constitucional difuso) de cada um de seus dispositivos, por afronta direta aos fundamentos, garantias e princípios constitucionais. Com milhares de ações dessa natureza, no âmbito da Justiça do Trabalho, teremos condições de pavimentar sólido caminho jurídico para o necessário enfrentamento da Lei”.

Neuriberg Dias, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) pensa que o processo também pode ser revertido se, no próximo ano, for eleito um Congresso e um presidente da República mais progressistas. “Teria de retirar esse grupo que representa os interesses do setor empresarial e colocar mais representantes dos trabalhadores para começar a combater a reforma trabalhista. Ou editar uma medida provisória para alterar ou revogar esses pontos. Isso tudo, porém, demanda que o movimento sindical em sua base faça a resistência para que impeça a aplicação da reforma trabalhista. Restaram a frente jurídica e o sindicato para fazer resistência à lei”, argumentou.

Gilson Reis, coordenador-geral da Contee, reforça esse caminho: “Nosso departamento jurídico está à disposição da categoria e atuará com a competência que tem demonstrado em nossas demandas. Mas cada um de nós precisamos, também, denunciar junto à população os parlamentares que votaram contra os direitos trabalhistas. Esclarecer nossas bases, nossos amigos, as pessoas com quem convivemos, sobre a importância em votar em candidatos comprometidos com os direitos sociais e a democracia. Não é uma tarefa para o ano que vem, é uma tarefa para agora e sempre, porque igualmente devemos acompanhar a atuação política daqueles a quem confiamos nosso voto”.

Carlos Pompe