Temer restringe conceito de trabalho escravo e inviabiliza fiscalização
Em nota, CUT repudia portaria do Ministério do Trabalho que vai praticamente acabar com a fiscalização do trabalho escravo no país
A Central Única dos Trabalhadores (CUT-Brasil) vem a público repudiar com veemência e exigir a imediata revogação da portaria 1.129/2017, publicada nesta segunda-feira, 16 de outubro. Trata-se de medida que reduz o conceito de escravidão contemporânea, atualmente definido a partir da identificação de pelo menos uma das quatro situações: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes ou jornada exaustiva. Ao estabelecer o cerceamento de liberdade como condicionante para caracterizar condições degradantes e jornada exaustiva de trabalho, a portaria contraria a legislação vigente.
Temer uma vez mais conduz o governo do país por meio de encomendas privadas de ocasião, neste caso, em benefício dos ruralistas e demais setores com forte incidência de trabalho análogo à escravidão, como o têxtil e da construção civil. Essa medida constitui grave ataque a direitos respaldados pela legislação brasileira e pelas Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Brasil. Esta portaria se soma à medida tomada no mês de julho sobre a redução no orçamento da ordem de 70% para fiscalização do trabalho escravo, inviabilizando na prática também a fiscalização do trabalho infantil e violando frontalmente a Convenção 81 da OIT, sobre a fiscalização do trabalho.
É alarmante o veloz aumento da precarização das condições de trabalho mediante cortes sobre os mecanismos de proteção e promoção do trabalho decente no Brasil. Trata-se de um processo mais geral de desmonte das políticas de Estado no que diz respeito aos direitos duramente conquistados pela classe trabalhadora. Vivemos um retrocesso brutal das políticas de Estado que deveriam assegurar garantias fundamentais previstas na legislação nacional e internacional sobre Direitos Humanos.
É inequívoca a violação da legalidade pela portaria 1.129/2017. A CUT-Brasil dirigirá ações contra esta medida em todas as instâncias cabíveis. Reiteramos nosso mais enérgico repúdio à portaria 1.129/2017 e manifestamos nosso irrestrito combate aos golpes desferidos contra a classe trabalhadora e o Estado brasileiro mediante o desmonte de posturas elementares a um regime democrático.
FORA TEMER!
NENHUM DIREITO A MENOS!
Sérgio Nobre Alves
Secretário Geral
Jandyra Uehara
Secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos
