TSE: por unanimidade, Deltan Dallagnol tem mandato cassado

“O tribunal, por unanimidade, deu provimento aos recursos ordinários para indeferir o registro de candidatura de Deltan Dallagnol ao cargo de deputado federal”, proclamou o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE.

O ministro Benedito Gonçalves, relator da ação, votou pela inegibilidade e cassação do deputado federal Deltan Dallagnol, ex-procurador da Operação Lava-Jato. Ele foi o mais votado do estado, com 344 mil sufrágios.

2 ações

O TSE julgou 2 ações: uma apresentada pelo PMN e outra protocolada pela Federação Brasil da Esperança, composta por PT, PCdoB e PV.

Em linhas gerais, a argumentação é de que Dallagnol não poderia se eleger porque, ao se exonerar do MPF (Ministério Público Federal), em 2021, ele ainda respondia a processos disciplinares no Conselho Nacional do órgão.

Ardil para não se tornar inelegível

A argumentação para o voto favorável à cassação de Dallagnol foi que ele teria se exonerado do cargo de procurador, em novembro de 2021, com a intenção de evitar que os processos que o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) tinha contra ele se tornassem administrativos.

Com base na legislação, magistrados não podem ter processos não julgados na esfera administrativa caso queiram disputar eleições.

“Quem pretensamente renuncia a um cargo para, de forma dissimulada contornar vedação estabelecida em lei, que é a indisponibilidade de disputar a eleição, incorre em fraude à lei.”

Recurso à decisão

Cabe recurso da decisão, mas Deltan Dallagnol terá de sair do cargo eletivo, ocupado há 3 meses. São 2 caminhos: apelação ao próprio TSE e recurso no STF (Supremo Tribunal Federal).

A presidente do Podemos, Renata Abreu (SP) disse que vai fazer o recurso às instâncias superiores para reverter a decisão da Corte Eleitoral. Ela não detalhou que tipo de recurso fará.

“A gente vai tomar as medidas judiciais que ainda restam”, disse Renata. A decisão do TSE de cassar Dallagnol tem efeito imediato. Isso significa que o deputado pode tentar reverter o julgamento, mas precisa aguardar os recursos fora do mandato. Pela decisão, os votos destinados ao ex-procurador na eleição de 2022 vão para a legenda.

Suplente que assume

A cassação pelo TSE não deve ser motivo de preocupação para o Podemos, partido pelo qual o ex-procurador se elegeu para a Câmara dos Deputados em 2022.

Isso porque, quem deve assumir a vaga aberta com a saída de Dallagnol vai ser o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), até então primeiro suplente do partido.

Hauly foi deputado federal por 7 mandatos consecutivos entre 1991 e 2019. Ele era considerado um dos principais entusiastas da Reforma Tributária no Congresso.

Eis o caso

O TRE-PR julgou improcedentes as impugnações e deferiu o pedido de registro de candidatura de Dallagnol. Conforme o Tribunal Regional apontou, de acordo com a jurisprudência das cortes eleitorais, nem toda desaprovação de contas, relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, conduz à incidência da causa de inelegibilidade mencionada no dispositivo.

O TRE-PR apontou, então, que Dallagnol é ex-integrante dos quadros do Ministério Público, exonerado a pedido, em 3 de novembro de 2021.

Desse modo, segundo o TRE paranaense, a exoneração voluntária de Dallagnol não atrapalhou a continuidade da investigação probatória e a conversão dos expedientes em procedimentos administrativos disciplinares, pois a reclamação disciplinar, a sindicância e o pedido de providências podem, ou não, gerar a instauração do processo disciplinar, a depender das circunstâncias do caso concreto.

Conheça a íntegra do voto do relator, ministro Benedito Gonçalves

Diap