Um ano da Lei da Igualdade Salarial: Avanços e desafios

A Lei da Igualdade Salarial sancionada no ano passado, completou 1 ano no dia 15 de julho, e representa um marco legislativo de grande relevância no combate às disparidades salariais de gênero e étnico-raciais no Brasil.

Essa norma, aprovada após debates acalorados no Congresso Nacional, nasceu com o propósito de assegurar que mulheres recebam salários equivalentes aos dos homens em cargos semelhantes, promovendo assim a justiça econômica, reconhecendo o valor do labor feminino e proporcionando a elas maior autonomia financeira, bem como oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional.

Historicamente, o trabalho desempenhado por mulheres é subvalorizado em comparação com o trabalho executado por homens. A implementação da lei surge para sanar essas distorções, vislumbra uma cultura organizacional mais inclusiva e equilibrada. Porém, o processo é gradativo. A mudança cultural dentro das organizações requer alterações estruturais e uma revisão minuciosa das práticas enraizadas.

Uma das principais exigências da lei é a transparência nos salários, obrigando as empresas a fornecerem informações claras sobre as remunerações de seus funcionários. Isso não apenas facilita a identificação de disparidades salariais, mas também aumenta a prestação de contas das organizações.

A legislação proíbe explicitamente a discriminação salarial baseada no gênero, estabelecendo punições para empresas que não cumprirem com essa normativa.

A lei prevê mecanismos de fiscalização mais robustos para asseverar o cumprimento das suas disposições, incluindo a atuação de órgãos governamentais e a participação da sociedade civil na vigilância das práticas das empresas.

Nos primeiros meses de implementação, a Lei da Igualdade Salarial foi responsável por uma série de mudanças concretas. Muitas organizações revisaram suas políticas salariais e procedimentos de contratação, buscando alinhar-se às novas determinações legais. Houve relatos de aumento na transparência salarial e uma maior conscientização sobre a importância de remunerar igualmente homens e mulheres lotados na mesma função, independentemente de gênero ou origem étnico-racial.

Entretanto, o caminho rumo à plena igualdade salarial é repleto de desafios. Críticos apontam que a aplicação da lei ainda é heterogênea, com algumas empresas encontrando dificuldades em se adaptar às novas normas. Além disso, persistem preocupações com a eficácia dos mecanismos de fiscalização e a necessidade de capacitação de profissionais da área de recursos humanos para garantir uma implementação justa e efetiva da legislação.

O ministro do trabalho, Luiz Marinho, disse na data comemorativa, durante evento na sede do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), na capital paulista, que o assunto é complexo, envolve muitas questões, mas a referida lei, apesar das lacunas existentes, vem influenciando o bom desempenho das empresas.

“A lei é para ajudar a resolver os problemas nas entranhas das empresas. Nós podemos dizer que estamos felizes com o primeiro ano da lei. Primeiro, porque houve uma grande adesão das empresas em atender o chamado e apresentar os seus relatórios. Se a própria empresa faz seu relatório, olha a sua vida e enxerga que tem problema, ela própria tem espaço e prazo para apresentar o seu plano de solução”, argumentou Marinho.

Diante das evidências algumas considerações são imprescindíveis: ao mesmo tempo que temos motivos para celebrar, temos também inúmeras reflexões a fazer. A presente Lei foi uma conquista significativa. As mudanças são notórias. O fato de termos um referencial jurídico regulando e determinando o que deve ser colocado em prática para mitigar as discriminações no mercado de trabalho faz toda diferença, no entanto o que está estabelecido na lei ainda não é cumprindo à risca.

O presente contexto pede um debate mais enfático em torno da equidade salarial, exige um esforço conjunto de legisladores, empresas e sociedade civil para viabilizar que todas as pessoas sejam remuneradas de forma digna e adequada, independentemente de sua identidade de gênero ou origem étnico-racial.

Sabe-se que a quebra de paradigma não acontece da noite para o dia, demanda muita paciência e dedicação redobrada. O caminho é desafiador. À medida que a sociedade se torna mais consciente dos aspectos relacionados a equidade salarial, a tendência é que haja uma pressão contínua sobre empresas e órgãos públicos para melhorarem suas práticas.

A educação e sensibilização sobre os benefícios da diversidade e inclusão também são vistas como fundamentais para sustentar mudanças estruturais a longo prazo, incentivando novas possiblidades culturais que desafiam estereótipos de gênero e alavancam relações de trabalho mais justas e respeitosas.

A luta por igualdade é incessante. Deu-se a largada. A legislação está posta e os aprimoramentos são necessários. Agora é seguir cobrando a efetividade da normativa e aperfeiçoando a lei no que for pertinente. O extraordinário jurista Baiano Rui Barbosa foi certeiro nas palavras: “quem não luta pelos seus direitos, não é digno deles. Gostava de afirmar também: “maior que a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado”.

É preciso sonhar grande, pensar grande para transformar a realidade social, superar preconceitos e fazer valer o ditame constitucional: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Não se admite a diferença salarial, de exercício de função e de critério de contratação em virtude de sexo, estado civil, idade e cor. Já dizia o poeta Fernando Pessoa: “Tudo vale a pena quando a alma não é pequena”. Lugar de Mulher é onde ela quiser.

*Com informações da Agência Brasil

Por Romênia Mariani