Verdades e mentiras sobre o fim da Justiça do Trabalho e como isso te afeta

Ao assumir a Presidência da República, Jair Bolsonaro (PSL) disse, em entrevistas, que vê “excesso de proteção” da Justiça em relação ao trabalhador. Além da reforma da Previdência, que tira direitos da população, uma tentativa de dar fim à Justiça do Trabalho deixaria os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras em situação ainda mais vulnerável. Apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) pode extinguir a Justiça do Trabalho, mas isso não impede que Bolsonaro tenha um ato inconstitucional para acabar com a defesa das leis trabalhistas por esse setor do Judiciário.

Conheça alguns mitos e verdades sobre a Justiça do Trabalho, com base em dados produzidos por entidades de magistrados e promotores* desse ramo do Judiciário.

VERDADE

Depois da reforma trabalhista feita pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) e que teve o então deputado federal Jair Bolsonaro (PSL) como um de seus defensores, a renda média dos brasileiros caiu, segundo dados do IBGE, o desemprego não diminuiu, a informalidade e o trabalho sem carteira assinada dispararam e a precariedade para a saúde do trabalhador e da trabalhadora dentro do ambiente de trabalho piorou.

VERDADE

A extinção do Ministério do Trabalho pelo presidente Jair Bolsonaro e a reforma trabalhista de Temer foram os primeiros passos para desmontar os direitos da população brasileira. As próximas tentativas do governo federal e das esferas mais altas da Justiça serão acabar com o Ministério Público do Trabalho, responsável por apurar denúncias de abusos contra o trabalhador e a trabalhadora, e com a Justiça do Trabalho.

VERDADE

A Proposta de Emenda Constitucional nº 300/16 diminuiria de dois anos para três meses o prazo para o trabalhador entrar com ação contra a empresa. A proposta também só permitiria ao trabalhador reclamar os dois últimos anos de trabalho na Justiça, e não cinco, como é atualmente. Nessa PEC, a jornada de trabalho pode aumentar de 8 horas para 10 horas diárias; o aviso prévio que varia entre 30 e 90 dias, dependendo do número de anos trabalhados, passaria a somente 30 dias; acordos e convenções coletivas poderão passar por cima da própria constituição.

MENTIRA

É mentira quando dizem que não existem direitos nem demandas trabalhistas nos Estados Unidos. Naquele país, a ação trabalhista típica é coletiva, um trabalhador pode representar na Justiça os demais trabalhadores e ex-trabalhadores em situação igual à sua. Em 2015, as empresas que desrespeitaram direitos trabalhistas nos Estados Unidos pagaram US$ 2,5 bilhões em acordos judiciais.

MENTIRA

Não é verdade que a Justiça do Trabalho custa muito aos cofres públicos. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça Trabalhista custa cerca de R$ 88 por ano por habitante, menos da metade do que custa a justiça comum, mas ninguém está pedindo a extinção da justiça comum. Apenas em 2017, a Justiça do Trabalho arrecadou quase R$ 3,7 milhões para os cofres públicos.

MENTIRA

É falsa a afirmação que a redução de direitos trabalhistas gera empregos e melhora a economia. Na China, o Código do Trabalho, aprovado em 2009, garantindo licença maternidade remunerada, direito à greve, limite da jornada de trabalho, entre outros direitos, e o custo da hora trabalhada no setor industrial é de US$ 3,60 por hora. No Brasil, esse valor é de US$ 2,90, mas esse custo menor não ajudou a criar empregos nem aumentou o PIB, que sofreu queda de 3,6%, enquanto a China cresceu 6,7%.

*Dados produzidos pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), pela Associação dos Juízes do Trabalho (Ajutra) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Brasil de Fato