Votação do PNE nesta terça (21): é preciso impedir o avanço dos interesses privatistas
Está na pauta de votação desta terça-feira (21) da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) o relatório final do senador José Pimentel (PT-CE) sobre o Plano Nacional de Educação (PNE). E as mudanças propostas pelo relator no texto aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado precisam ser urgentemente derrotadas, por representarem um ataque à educação pública e à própria sociedade, que definiu suas revindicações para a educação brasileira na Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2010, a qual exigiu o investimento de 10% do PIB brasileiro em educação pública.
Esse pleito é deliberadamente desconsiderado pelo senador Pimentel, o qual, ao retirar a palavra “pública” da meta de investimentos de 10% do PIB brasileiro em educação num prazo de dez anos e ao substitui-la pelo termo “gratuita” ao tratar da expansão de vagas no ensino superior e no ensino técnico e profissionalizante, abre caminho para que recursos públicos sejam destinados ao setor privado em vez de serem investidos na universalização da educação pública e na melhoria de sua qualidade.
A Contee estará presente nesta terça-feira (21) na reunião de votação do PNE na CAE e convoca mais uma vez os trabalhdores em educação do setor privado, os representantes das entidades filiadas e o maior número possível de cidadãos a comparecer ao Senado e pressionar pela rejeição das mudanças feitas pelo relator. Ao substituir a expansão da educação pública pela ampliação da oferta de vagas gratuitas, o PNE é desfigurado como um plano que abre mão da responsabilidade da União e concentra-se em apoiar o avanço mercantil/privatista via programas como o Universidade para Todos (ProUni), o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Embora reconheça a importância de tais programas enquanto políticas de governo emergenciais e transitórias, a Contee alerta para o perigo – já em curso – da utilização de verba pública para a transformação da educação de direito constitucional em prestação de serviço. Só para se ter uma ideia, reportagem publicada na semana passada pelo Portal iG noticiava que 40% da renda do monstro educacional que as empresas Kroton e Anhanguera tentam formar (tentativa contra a qual a Contee já acionou MPF, Cade e MEC) – é sustentada por repasses do governo, via ProUni e Fies. É justamente com esse dinheiro público que Kroton e Anhanguera juntas têm faturamento bruto de R$ 4,3 bilhões, mais de 1 milhão de alunos e valor de mercado próximo a R$ 12 bilhões, enquanto a educação pública carece de investimentos.
Além disso, há que se ressaltar que as instituições privadas também têm obrigação de primar pela qualidade da educação e pelos compromissos com os trabalhadores, o que nem sempre é observado. Ainda nesta segunda-feira (20), foi publicado no Diário Oficial da União que o Ministério da Educação vai desvincular 266 mantenedoras de instituições de ensino superior do ProUni, por não comprovação de regularidade fiscal. As entidades são responsáveis pela administração de 330 faculdades.
Programas como ProUni, Fies e Pronatec, ainda que emergenciais, não podem substituir investimentos na expansão e na qualidade da educação pública. No entanto, o relatório do senador Pimentel trata o setor privado como “indispensável” à educação brasileira e à garantia da oferta de vagas, principalmente no ensino superior, o qual tem sofrido sucessivos golpes com o processo de financeirização, desnacionalização e, recentemente, essas cartelização da educação privada. Os estabelecimentos privados de ensino deveriam ser uma alternativa democrática de escola, e não a alternativa oferecida e custeada pelo Estado que não cumpre o direito assegurado na Constituição.
É imprescindível pressionar os senadores a votar contra as alterações no PNE e impedir que a histórica força política que as instituições e interesses privados – cada vez mais interessados em abocanhar parte dos recursos públicos – exercem sobre a educação brasileira continue dificultando o desenvolvimento e a universalização da educação pública, gratuita e de qualidade no Brasil.
Da redação
