Carta aberta em defesa da urgente aprovação do Insaes

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Excelentíssimos(as) senhores(as) deputados(as),

Como entidade sindical de terceiro grau que representa cerca de 1 milhão de professores(as) e técnicos(as) administrativos(as) que atuam no setor privado de ensino, da educação infantil à superior, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee vem defender a importância da aprovação do Projeto de Lei 4.372/12 do Poder Executivo, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes).

Foi um passo significativo o Plenário aprovar, no último dia 3 de março, o requerimento para que a matéria – que tramita há mais de dois anos – seja votada em caráter de urgência. Agora, esperamos que a criação do Insaes possa ser definitivamente avalizada pela Câmara, o que se configurará numa significativa conquista no sentido de assegurar ao Estado condições de exercer seu papel de zelar pela qualidade da educação, tanto pública quanto privada, essencial para um projeto de desenvolvimento e soberania nacional.

Muitos são os argumentos da Contee em defesa da criação do Insaes. Um deles é a necessidade de fortalecer instrumentos capazes de combater o nocivo processo de financeirização e desnacionalização do ensino superior no Brasil. Para a Confederação, um dos pontos-chave do PL que institui a nova autarquia é aquele disposto no inciso XII do artigo 3º, o qual determina, entre as funções do Insaes, a prerrogativa de “aprovar previamente aquisições, fusões, cisões, transferências de mantença, unificação de mantidas ou descredenciamento voluntário de Instituições de Educação Superior integrantes do sistema federal de ensino”. Tal mecanismo – que sofreu ataque durante a votação na Comissão de Finanças e Tributação, mas foi vitoriosamente mantido – define, na prática, que qualquer fusão ou incorporação de empresas do setor precisa de autorização prévia do órgão – e, por extensão, do Ministério da Educação –, e não apenas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), uma vez que não se caracteriza como uma operação financeira qualquer, de compra e venda de mercadorias, mas como um direito constitucional de cada cidadão, que o Estado tem por dever ofertar.

Outro ponto considerado fundamental pela Contee é o que estabelece a exigência, para credenciamento e recredenciamento de cursos, de que as IES estejam em regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal, a seguridade social, o fundo de garantia e a Justiça do Trabalho. Além disso, o Insaes é fundamental também para garantir as condições de oferta quando das fusões, aquisições e cisões.  Essas são medidas imprescindíveis para combater a incorporação desmedida de instituições brasileiras de educação superior por grupos financeiros nacionais e internacionais que, depois de adquiri-las, promovem mudanças internas cuja finalidade é reduzir despesas e maximizar lucros. Isso acarreta modificações em projetos pedagógicos de cursos que já passaram por avaliação, demissão de mestres e doutores e rebaixamento da formação dos estudantes e profissionais, em total despreocupação com um projeto de desenvolvimento para o país ou compromisso com uma educação de qualidade.

Sobre o argumento explicitado por alguns parlamentares de que a criação de mais um órgão federal seria “desperdício” de recursos públicos num momento de contenção de despesas e se assemelharia a um “trem da alegria”, a Contee ressalta que ele não condiz com a realidade. Atualmente, o procedimento de avaliação de cursos e instituições tem gerado inúmeros processos, em quantidade incompatível com a estrutura e o número de funcionários da Secretaria de Regulação do Ministério da Educação, que não tem conseguido dar conta desta atribuição tão importante. Tanto o alerta é verdadeiro que, recentemente, o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo recomendou que o MEC contrate 450 servidores, entre analistas e técnicos, em um prazo de seis meses, para acompanhar e supervisionar as instituições de ensino superior. Na avaliação do procurador regional dos Direitos do Cidadão, Pedro Antônio de Oliveira Machado, a falta de estrutura para o trabalho de acompanhamento e supervisão das instituições federais e privadas de educação superior contribui para a baixa qualidade dos cursos, o que provoca danos aos estudantes e prejuízo aos cofres públicos.

Há que se frisar também que esse excesso de processos é acarretado por cursos e instituições que não conseguiram a nota mínima nas avaliações aplicadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) porque não investem em qualidade e porque não respeitam as exigências mínimas colocadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Assim, a principal atribuição do Insaes é, na verdade, garantir o que preconiza o artigo 209 da Constituição da República, assegurando que o ensino seja, sim, livre à iniciativa privada, mas desde que respeitados o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a exigência de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. O PL 4.372/12 fortalece a supervisão e a avaliação e procura regular um sistema complexo, permitindo a atuação de instituições sérias e com compromisso social.

Diante das justificativas expostas, a Contee confia que os(as) senhores(as) deputados(as) votarão a favor da aprovação do Insaes, fazendo jus ao papel do Poder Legislativo de defender uma educação de qualidade no país e contribuindo para melhorar a formação da juventude brasileira.

Brasília, 4 de março de 2015.
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee

2 COMMENTS

  1. Bom dia. Fui estudante da rede pública até me formar, no 2º grau. Na minha cidadezinha não havia universidade Federal, então fiquei 7 anos sem estudar e passei a trabalhar no comércio durante todo o dia, resolvi estudar em uma cidade mais próxima à 70 km e à noite na faculdade particular. Me formei em Letras (português/Inglês), mas com muito sacrifício, já que minha renda ultrapassava R$ 340,00 do valor para o auxílio com bolsas; perdi assim o direito as mesmas e dificultou ainda mais minha entrada na rede pública, fiz 2 pós graduação. Nos últimos 4 anos tentei me atualizar, me ingressei novamente em uma Faculdade particular, cursando Serviço Social, é desestimulador ver o que acontece na faculdade particular, meus colegas que não tinham curso superior ganharam bolsas, de vários tipos entre elas o PROUNI, a faculdade recebe o dinheiro do Mec, mas faz tudo para que o aluno reprove, por exemplo:
    – Não deixa, o aluno, com acesso ao sistema por um bom tempo alegando travamento na página e ou outra matrícula com o mesmo nome. Todo início de semestre acontece também.
    – Lança nota errada no sistema e não conserta, mesmo o aluno comprovando e ele precisa acionar outros meios;
    – Não cumpre prazo de postagens de chamada ou notas e, às vezes, até mesmo o cronograma do curso; mas exige prazo mesmo sem edital explícito, acontece em forma de aviso em sala, às vezes.
    – Usa de informações não contidas no edital, por exemplo: dizer que o aluno escolheu um tema que a faculdade não possui banca, e o reprova em TCCI.
    – Não disponibiliza professor da área do assunto para a pesquisa, ao contrário, joga um professor que não compreende e não estuda, nada, do assunto.
    – Durante as aulas o professor orientador não escreve nada, por medo de estar cometendo erro, apenas comenta.
    – Faz a sua pequena contribuição durante a última madrugada, sendo que o prazo de entrega do aluno é no dia seguinte.
    – Comenta, para todos os outros, que o texto está pobre ou desconexo, sendo que professores da mesma instituição e da UFES olharam e fizeram pré avaliação entre 8,0 a 9,5 pontos;
    – Depois do aluno reprovado, não abre banca e na próxima passa o aluno com 7,0, para seu texto não ser publicado cientificamente.
    – Faz piada, Bullying, dizendo que o aluno que reprova é burro, durante a aula de dependência.

    IMPORTANTE: Quando o aluno ficou reprovado na disciplina a coordenadora do curso assumiu, passou a trabalhar, no campo de estágio d0 aluno.

    • Oi Izaldina

      Nossa luta é pela regulamentação do setor privado para que isso não aconteça.
      Obrigado pelo teu depoimento.

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