Conselho de Entidades da Contee é instalado com debate sobre conjuntura, SNE e pejotização

Nesta terça-feira (9/9), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) instalou oficialmente o seu Conselho de Entidades, instância prevista no estatuto e de caráter consultivo, considerada fundamental para o debate, a articulação coletiva e o alinhamento das ações da Confederação. A reunião aconteceu de forma virtual.

O coordenador-geral da Contee, Railton Nascimento, abriu os trabalhos declarando instalado o Conselho e fez uma breve atualização da conjuntura política nacional e internacional.

Iniciou comentando que o cenário global é marcado pelo “declínio agonizante do imperialismo norte-americano” e pela ascensão da China como potência econômica. “Assistimos a uma nova corrida armamentista e a tentativas de desestabilização de governos progressistas, especialmente na América Latina. Os Estados Unidos seguem tentando impor sua hegemonia unipolar, mas defendemos uma ordem mundial multipolar, com diversos polos de poder”, destacou.

Railton também apontou os efeitos dessa conjuntura no Brasil: “Estamos diante de dois caminhos: ou seguimos avançando na reconstrução nacional, no aprofundamento da democracia, na defesa da soberania e dos direitos do povo sob a liderança do presidente Lula, ou teremos o retorno de uma extrema direita ainda mais agressiva, neoliberal e neocolonial.”

O coordenador ressaltou ainda os ataques promovidos pela direita e pelos setores conservadores no Congresso Nacional, alertando para projetos de retrocesso como a tentativa de anistia a golpistas e a resistência em regular setores estratégicos da educação. “Há um lobby fortíssimo para excluir o setor privado da regulação do Sistema Nacional de Educação. Querem a desregulamentação absoluta, o que não podemos permitir”, afirmou.

Entre os desafios apontados, Railton mencionou a uberização do trabalho docente, a precarização impulsionada pelo uso desregulado da tecnologia e da inteligência artificial e as condições de vulnerabilidade enfrentadas pelas mulheres trabalhadoras da educação, frequentemente submetidas ao assédio moral e sexual.

Para ele, a tarefa estratégica é fortalecer a unidade da classe trabalhadora, consolidar o sindicalismo nacional e projetar a luta até 2026: “A vitória de 2026 será estratégica para avançarmos na reconstrução do país, na defesa da educação e dos direitos da classe trabalhadora, incluindo professores(as) e técnicos administrativos(as).”

PLP 235/2019: Sistema Nacional de Educação em tramitação no Congresso

A coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais da Contee, professora Madalena Guasco, destacou, durante a reunião, a preocupação da Confederação com os rumos da tramitação do Sistema Nacional de Educação (SNE).

Ela lembrou que a proposta foi aprovada no Senado, mas, ao chegar à Câmara dos Deputados, ficou congelada por um bom tempo e, na semana passada, foi aprovada a toque de caixa com alterações profundas, sem o devido debate com a sociedade civil. “O projeto foi esvaziado em relação ao texto original do Senado, que já trazia importantes avanços, inclusive reconhecendo a relevância da rede privada dentro do sistema e assegurando sua presença tanto nos processos de regulação quanto na composição e no sistema de avaliação”, salientou.

Segundo Madalena, o texto aprovado na Câmara resultou de um substitutivo que descaracterizou o projeto e ignorou quatro emendas importantes sugeridas pela Contee, apresentadas pela deputada federal Alice Portugal. Esse processo gerou imediata reação de entidades educacionais, como o Fórum Nacional de Educação, a CNTE e a própria Contee.

Agora, a matéria retorna ao Senado, mas já há um forte movimento de setores do capital educacional, especialmente o patronal de capital aberto, para retirar a rede privada da regulamentação do SNE. “Estamos em diálogo com senadores e acompanhando de perto a definição do relator para não permitir que o ensino privado fique fora do sistema. Caso seja confirmada a senadora Dorinha como relatora, acreditamos que será possível avançar com mais facilidade, já que temos uma boa interlocução com ela”, avaliou.

Madalena reforçou que a aprovação do Sistema Nacional de Educação é urgente, respeitando os direitos constitucionais e incluindo o setor privado, pois a ausência do SNE tem comprometido a execução do Plano Nacional de Educação (PNE). “A falta de regulamentação do regime de colaboração entre União, estados e municípios tem levado ao descumprimento de metas e à fragmentação das políticas públicas. Além disso, a proposta de um sistema nacional de avaliação representa um avanço qualitativo em relação aos modelos estatísticos atuais, permitindo análises mais completas e integradas, como já acontece com o Sinaes na educação superior”, explicou.

Por fim, a dirigente conclamou as entidades filiadas a se manterem mobilizadas:
“Se for necessário acionar os senadores de cada estado, vamos organizar ações articuladas para garantir que o Sistema Nacional de Educação seja aprovado de forma a fortalecer a educação pública e assegurar o direito à educação como preceito constitucional.”

Panorama sobre a pejotização e atuação do STF

O assessor jurídico da Contee, José Geraldo Santana, apresentou um panorama sobre a pejotização no Brasil e a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele alertou que, desde 2015, o STF tem tomado decisões que fragilizam a classe trabalhadora e a Justiça do Trabalho, retirando progressivamente direitos dos trabalhadores.

Santana sinalizou que decisões recentes do STF têm transformado o tribunal em um “plantão judiciário”, concentrando no Supremo questões antes tratadas pela Justiça do Trabalho. Segundo ele, “o Supremo passou de tribunal constitucional a plantão judiciário, com centenas de decisões monocráticas que anulam decisões da Justiça do Trabalho.”

A respeito do Tema 1389, que trata da pejotização e cuja audiência pública está marcada para 6 de outubro, quando serão discutidos os impactos econômicos e sociais dessa prática nas relações de trabalho, Santana disse que o pedido da Contee para ingressar como amicus curie no processo foi negado pelo Ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, mas que a confederação segue atenta e combativa.

A audiência é uma etapa preparatória para o julgamento do Tema 1389, que, se for favorável à tese da pejotização, pode restringir a competência da Justiça do Trabalho apenas aos vínculos empregatícios, deixando milhões de trabalhadores PJ sem proteção legal.

Dados assustadores

O assessor jurídico chamou atenção também para dados preocupantes: segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), há 39 milhões de trabalhadores com carteira assinada em um universo de 103 milhões de pessoas ocupadas. Ou seja, a maioria da classe trabalhadora já está fora da cobertura da CLT. Além disso, dados do Sebrae apontam a existência de 23 milhões de empresas no Brasil, sendo metade de microempreendedores individuais (MEIs). Só em 2025, foram abertos 1,7 milhão de novos registros de MEI. Para Santana, grande parte desse processo configura fraude, já que mantém a subordinação e a habitualidade típicas da relação de emprego.

Outro impacto grave está na previdência pública. O MEI contribui apenas com 5% do salário mínimo, o que garante direito à aposentadoria apenas nesse valor, mas reduz drasticamente a arrecadação da Previdência, já que não há recolhimento de 20% da folha de pagamento nem alíquotas progressivas de 7,5% a 14%.

“Se se confirmar a linha de atuação do STF, sobre a pejotização, será o fim dos direitos trabalhistas, da justiça do trabalho, da previdência social pública e o definhamento do movimento sindical”, alertou. “O movimento sindical precisa reagir e demonstrar ao STF os riscos dessa perversidade para os direitos trabalhistas e para o Estado Democrático de Direito”, complementou Santana.

Ele frisou ainda que os valores sociais do trabalho, previstos como fundamento da República no artigo 1º da Constituição, têm sido sistematicamente negligenciados pelo STF em nome da livre iniciativa. “O Supremo só tem olhos para a livre iniciativa, ignorando completamente os valores sociais do trabalho, que são o quarto fundamento da República”, elucidou.

Encaminhamentos contra a pejotização

Santana defendeu, por fim, que o movimento sindical reaja de forma articulada e informou que a Contee já elaborou um manifesto sobre o tema, aprovado pelo Núcleo Operativo da Confederação, que está aberto para adesão e assinatura das entidades.

O documento será protocolado no STF e encaminhado aos gabinetes dos 11 ministros na véspera do julgamento. “. É fundamental mostrar ao Supremo Tribunal Federal o crime que está sendo cometido contra o Estado Democrático de Direito”, finalizou.

Informe sobre Conferência Nacional do Trabalho

A II Conferência Nacional do Trabalho (II CNT) terá suas etapas estaduais e distrital de setembro a dezembro de 2025, com a etapa nacional prevista para março de 2026. Valéria Peres Morato Gonçalves, coordenadora da Secretaria de Relações com os Movimentos Sociais e Sindicais, reforçou a importância de sindicatos filiados à Contee procurarem as superintendências estaduais para organizar as conferências e pressionar o Ministério do Trabalho e Emprego a liberar o texto base que norteará os trabalhos.

Sindicalismo forte e engajado

Ao final, os representantes dos sindicatos filiados à Contee, que integram o Conselho, se posicionaram sobre os assuntos abordados e parabenizaram a Confederação pela instalação do Conselho de Entidades, ressaltando que essa instância amplia o diálogo, fortalece a unidade e reforça não apenas a confederação, mas todo o movimento sindical.

Por Romênia Mariani