Vitória parcial: PNE aprovado barra ensino domiciliar, retoma 10% do PIB, mas esvazia propostas da Conae
Hoje, 12 de dezembro, é o Dia Nacional do Plano Nacional de Educação (PNE). A data homenageia o documento que estabelece as diretrizes, metas e estratégias para a política educacional e que tem como objetivo direcionar esforços e ações para a melhoria da qualidade da educação no país a cada dez anos. Nesta quarta-feira (10/12), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o novo Plano.
Neste momento oportuno, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) faz algumas reflexões. A entidade considera essa aprovação uma vitória parcial para a educação pública brasileira. O texto barrou o ensino domiciliar e retomou a meta de investimento de 10% do PIB, mas ignorou contribuições estruturantes construídas democraticamente na Conferência Nacional de Educação (Conae/2024), fragilizando o escopo e a efetividade do novo Plano Nacional de Educação (PNE).
A Contee avalia como correta e imprescindível a exclusão do ensino domiciliar do Plano. A tentativa de incluir o homeschooling contrariava princípios consolidados na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases, que orientam a educação brasileira para a formação cidadã, a convivência democrática, a proteção integral de crianças e adolescentes e a atuação de profissionais habilitados.
A escolarização obrigatória a partir dos quatro anos é um dos pilares do direito à educação e não pode ser relativizada por iniciativas que enfraquecem o papel da escola como espaço de socialização, diversidade e garantia de direitos. A retirada dessa proposta do PNE reforça a centralidade da educação escolar e impede alterações estruturais sem debate público qualificado e sem participação das instâncias de controle social.
Outro ponto relevante do texto aprovado é a retomada da meta de destinar 10% do PIB à educação, compromisso fundamental para ampliar o financiamento, fortalecer a rede pública e enfrentar desigualdades históricas que limitam o acesso, a permanência e a qualidade da educação no país. A Contee destaca, entretanto, que esse objetivo exigirá planejamento consistente, fontes estáveis de recursos e mecanismos efetivos de monitoramento, para evitar a repetição do ciclo do PNE 2014–2024, cujo baixo avanço esteve diretamente ligado à insuficiência de financiamento.
Apesar desses aspectos positivos, a Contee considera grave o esvaziamento das propostas aprovadas na Conae. O relatório final, construído com ampla participação de educadores, gestores, estudantes, pesquisadores e redes de ensino, apresentou diretrizes robustas, metas claras e estratégias essenciais para enfrentar desafios estruturais da educação brasileira. Contudo, grande parte dessas proposições foi suprimida ou diluída na versão aprovada pela Comissão Especial, resultando em um documento vago, com metas genéricas e sem densidade normativa.
Especialistas têm alertado que o texto final não estabelece critérios de validação científica para materiais pedagógicos, apresenta metas de difícil execução e carece de parâmetros objetivos — fragilidades preocupantes em um país que cumpriu apenas 4 das 20 metas do PNE anterior. Desconsiderar as contribuições democráticas da Conae e repetir erros já identificados coloca em risco a efetividade do novo plano e adia transformações urgentes para a garantia do direito à educação.
Nesse contexto, é fundamental observar os próximos passos da tramitação, que definirão se o PNE avançará como política de Estado ou permanecerá limitado pelas supressões realizadas. Com a decisão da Comissão Especial, o texto segue em caráter conclusivo para o Senado, salvo se houver recurso para apreciação no Plenário da Câmara. No Senado, os parlamentares poderão aprová-lo como está, caso em que seguirá para sanção presidencial, ou propor alterações, o que levaria o projeto de volta à Câmara para nova análise.
Diante desse cenário, a Contee reafirma que o Senado terá papel decisivo para combater retrocessos, recompor metas, fortalecer estratégias e reintegrar ao texto as propostas da Conae, assegurando que o PNE 2025–2035 seja, de fato, um instrumento de Estado, pautado pela participação social, pela valorização dos profissionais da educação e pelo compromisso com uma educação pública, gratuita, laica, inclusiva, democrática e socialmente referenciada.
A Contee seguirá mobilizada e vigilante em cada etapa da tramitação, defendendo a educação como direito humano inegociável, pilar da democracia e condição imprescindível para a justiça social e a soberania nacional.
Brasília, 12 de dezembro de 2025
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee)
