Contee é recebida pela Diretoria de Diálogos Sociais e leva pauta da educação privada à Presidência da República

A Contee foi recebida, nesta terça-feira (22), pela Diretoria de Diálogos Sociais (DDS), órgão vinculado à Secretaria-Geral da Presidência da República, comandada pelo ministro Guilherme Boulos. No encontro, realizado de forma virtual e conduzido pelo diretor da DDS, José Silvestre Prado de Oliveira, a Confederação apresentou as principais reivindicações dos trabalhadores do setor privado de ensino no país.

Representaram a Contee o coordenador-geral, professor Railton Nascimento Souza, o coordenador da Secretaria de Relações Institucionais, Allysson Mustafa, e a coordenadora da Secretaria de Relações Internacionais, Cristina Castro, além do assessor jurídico José Geraldo Santana.

Conselho Nacional de Educação

Um dos pontos centrais levados pela Contee foi a demanda por representação no Conselho Nacional de Educação (CNE). A Confederação, que soma 35 anos de existência, nunca teve uma cadeira no órgão, situação que a entidade contrapõe à presença consolidada de representantes patronais. A Contee indicou nomes para as duas câmaras do conselho, a de Educação Superior e de Educação Básica.

Os dirigentes ainda destacaram que, em 2016, após o golpe contra a então presidenta Dilma Rousseff, foram destituídos 12 conselheiros representantes dos trabalhadores da educação. Desde então, o CNE não recompôs todas as cadeiras de representação dos trabalhadores em sua composição.

A ausência dessa representação é ainda mais preocupante na Câmara de Educação Superior. Para Railton, ela é, hoje, um foco do capital aberto e dos grandes conglomerados, o que desequilibra o debate sobre questões como a regulação do ensino a distância e a inclusão do setor privado de ensino no Sistema Nacional de Educação.

NR-1: retrocesso na Justiça e disposição do governo

A norma regulamentadora que trata dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho foi um dos temas da reunião. A Contee destacou que a entrada em vigor da NR-1 foi seguida de articulação patronal para seu esvaziamento, encabeçada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), no STF (Supremo Tribunal Federal). Eles obtiveram do ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça uma liminar suspendendo o caráter sancionatório da norma — hoje reduzida, na prática, a uma recomendação.

A DDS afirmou que a instituição das alterações da NR-1 foi uma vitória e que sua publicação se deu apesar da resistência do patronato. De acordo com Silvestre, a diretoria segue, junto ao Ministério do Trabalho, atuando pela reversão da decisão e pelo restabelecimento do caráter original da norma.

Pejotização

Outro ponto de convergência foi a pejotização, tema do processo 1389, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes no STF. A Contee reafirmou sua posição de que a prática configura fraude trabalhista, com efeito de esvaziar a Justiça do Trabalho, fragilizar o sistema sindical e suprimir direitos.

A DDS informou ter preparado um documento técnico sobre o impacto da pejotização também para o próprio governo, já que a prática, além dos retrocessos diretos na vida do trabalhador, reduz a arrecadação previdenciária e do FGTS.

Marco regulatório da EAD e mediador pedagógico

A Contee defendeu o Marco Regulatório do Ensino a Distância, aprovado com participação ativa do movimento sindical e estudantil, e voltou a denunciar a tentativa da Confenen de esvaziá-lo. Um ponto específico de disputa é a classificação do mediador pedagógico: patronais têm buscado, em convenções coletivas, enquadrar a função como técnico-administrativa, retirando direitos previstos para quem exerce atividade docente. A Confederação cobrou mais disposição do Executivo: lembrou que a entidade solicitou ao Ministério da Educação uma nota técnica sobre a questão e que o documento nunca foi enviado.

Sistema Nacional de Educação

O Sistema Nacional de Educação (SNE) também estava entre os pleitos apresentados pela Contee, que criticou a exclusão do setor privado do texto. Para a Confederação, a regulamentação do setor particular de ensino, à luz da Constituição Federal, é condição necessária para que o sistema cumpra sua função.

Negociação coletiva

Railton citou os efeitos deletérios da reforma trabalhista sobre as mesas de negociação coletiva, destacando que o patronato tem se articulado em torno da Confenen e imposto em grandes dificuldades para a luta sindical. Citou como casos emblemáticos: Goiás, que soma sete anos sem convenção coletiva no ensino superior privado sem reajuste salarial, além de conflitos em curso no Rio de Janeiro, na Bahia e em Minas Gerais.

Resposta da Secretaria

De acordo com Silvestre, a Secretaria já tem se dedicado ao combate à pejotização fraudulenta e à efetivação da NR-1. Ele solicitou à Contee o envio formal, por e-mail, de materiais e subsídios técnicos sobre cada demanda apresentada, para instruir a abertura de um processo interno.

Sobre o momento político, ele afirmou que o governo concentra prioridade em três projetos — o fim da escala 6×1, a regulamentação da negociação coletiva no setor público e a PEC da Segurança.

A reunião foi encerrada com a reiteração de dois pedidos da Contee: apoio da Secretaria para viabilizar uma audiência com o Ministério da Educação e o apoio efetivo à indicação de nomes da Confederação ao CNE, de modo a garantir representação dos trabalhadores da educação privada no colegiado.

Por Andressa Schpallir