Educação privada: Contee contribui com programa de governo de Lula

A Contee apresentou oito contribuições ao Plano Participativo Pelo Brasil, Pelos Brasileiros e Brasileiras, iniciativa que vai orientar o programa de governo do presidente Lula para o próximo mandato (2027-2030). A participação da entidade, que representa mais de 1 milhão de trabalhadoras e trabalhadores da educação privada brasileira, ocorreu durante uma live promovida no âmbito do plano.

Na abertura de sua fala, o coordenador-geral da Contee, professor Railton Nascimento Souza, afirmou que o texto-base do Plano Participativo é um documento avançado, mas ainda silencia sobre o ensino privado, e defendeu que essa lacuna precisa ser corrigida. Segundo ele, o setor já superou a fase da mercantilização e entrou na era da financeirização. “Grandes conglomerados educacionais passaram a operar na bolsa de valores — a educação virou ativo financeiro desvinculada de qualquer compromisso social.”

O diagnóstico apresentado

Para sustentar esse diagnóstico, a Contee reuniu um conjunto de dados sobre a concentração e a precarização do setor privado de ensino. As chamadas mega mantenedoras, grupos com mais de 50 mil matrículas, já respondem por 47,1% das matrículas do ensino superior privado no país, um salto em relação aos 27,7% registrados em 2014, embora representem apenas 1,4% do total de mantenedoras.

Railton também chamou atenção para a expansão da modalidade EaD nas licenciaturas: 68,5% das matrículas nesses cursos já estão nessa modalidade, das quais 95,9% concentradas na rede privada. Os resultados do Enade de Licenciaturas de 2025, segundo ele, expõem o custo dessa expansão: 53,1% dos concluintes na modalidade EaD tiveram desempenho insuficiente, contra 73,9% de concluintes presenciais considerados proficientes. Em 2025, 60% dos formandos em licenciatura estudaram a distância, ante 40% no presencial.

O descompasso entre custo e remuneração também foi destacado. As mensalidades escolares tiveram reajuste médio de 32,22% nos últimos três anos — 9,8% apenas em 2026, mais que o dobro da inflação — enquanto os salários da categoria acumularam apenas 12,8% no mesmo período.

Esse cenário, segundo o coordenador, se traduz em pejotização em massa, plataformização do trabalho docente e contratos temporários e salas virtuais superlotadas. “Já chegaram a reunir mais de 300 estudantes numa mesma turma na EaD, muito além do limite de 70 estudantes por docente ou mediador previsto para atividades síncronas no Decreto nº 12.456/2025. O professor virou aplicador de material didático e está adoecendo antes mesmo do meio do ano.”

As oito propostas

A partir desse quadro, a Contee apresentou ao Plano Participativo oito contribuições concretas:

1. Inclusão do ensino privado no Sistema Nacional de Educação — com regramento nacional que alinhe entes públicos e privados aos objetivos de soberania nacional, gestão democrática e justiça social.
2. Efetiva aplicação do marco regulatório da EaD — nos termos do Decreto nº 12.456/2025 e da Portaria MEC 506/2025, com o fim das salas virtuais superlotadas e a regulamentação da figura do mediador pedagógico como docente.
3. Mudanças nos critérios de avaliação das IES — para credenciamento, recredenciamento, autorização e reconhecimento de cursos, com exigências de efetiva comprovação de condições de trabalho e carreira — não apenas exigência formal.
4. Fim da pejotização — exigência de vínculo empregatício formal, carteira assinada para todos os profissionais da educação privada.
5. Hora-atividade extraclasse também no setor privado — o direito ao terço da carga horária para atividades extraclasse, que hoje é restrito à rede pública, precisa ser estendido urgentemente à rede privada.
6. Planos de carreira, piso nacional e estabilidade — proposição de legislação específica que garanta direitos de carreira aos trabalhadores do setor privado de ensino, com estabilidade e remuneração justa.
7. Ratificação imediata da Convenção 193 da OIT — aprovada em 11 de junho de 2026 na 114ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, esta convenção trata do trabalho decente na economia de plataformas digitais. Seu artigo 9º estabelece que a realidade dos fatos (primazia da realidade) — e não a forma contratual — deve determinar se existe ou não vínculo de emprego. Para a CONTEE, a ratificação imediata é fundamental porque:

– Combate a pejotização e a plataformização do trabalho docente, ao estabelecer o princípio da primazia da realidade sobre a forma contratual;

– Protege os trabalhadores da educação privada que atuam em plataformas e modelos de ensino híbrido ou totalmente virtual, garantindo que não sejam tratados como falsos autônomos;

– Reforça o direito ao vínculo empregatício formal com carteira assinada, férias, 13º salário e demais direitos trabalhistas.

8. Fortalecimento dos sindicatos e combate à prática antissindical— resgatar o protagonismo, o papel e a valorização social dos sindicatos, federações e confederações de trabalhadores nas negociações coletivas, com vistas a reversão dos danos causados pela reforma trabalhista de 2017.

O dirigente afirmou que o texto-base do Plano Participativo, nos parágrafos 433 a 447, é um ponto de partida que precisa ser ampliado com a realidade do ensino privado. Definiu como tarefas centrais o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação e a efetivação de um sistema nacional de educação capaz de regular o setor privado e enfrentar a financeirização.

Andressa Schpallir