Em Comissão Geral da Câmara, Contee defende ajustes feitos no Fies e cobra outras medidas de controle público sobre o programa

A coordenadora da Secretaria de Assuntos Institucionais da Contee, Nara Teixeira de Souza, representou a Confederação hoje (25) na reunião da Comissão Geral da Câmara sobre os ajustes feitos pelo governo no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e defendeu as medidas adotadas pelo Ministério de Educação.

“Quem trabalha na educação privada conhece a realidade”, declarou Nara, ao afirmar que tanto o limite aos reajustes das mensalidades quanto a exigência de nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio para elegibilidade ao Fies são essenciais. “Muitas vezes os reajustes abusivos são usados para justificar o pagamento dos trabalhadores, mas, nos últimos anos, dificilmente conseguimos um reajuste maior que 1% ou 2% acima da inflação. As mensalidades às vezes são reajustadas em 15% e isso não é repassado aos trabalhadores”, denunciou, derrubando o argumento utilizado por representantes das empresas educacionais durante a reunião, segundo o qual , sem repasses dos Fies, não há condições de pagar os salários de professores e técnicos administrativos. “Não é uma contra-argumentação correta jogar o reajuste da mensalidade em cima do trabalhador.”

A diretora da Contee ressaltou ainda que a Confederação, além de defender as medidas do MEC, considera que outros critérios devem ser adotados, como o impedimento de que estabelecimentos de ensino com dívidas trabalhistas sejam beneficiadas com repasses do Fies. Ela citou também casos como o da Kroton Educacional, que é a maior instituição de ensino privado do mundo e tem mais de 60% de alunos matriculados via Fies, cuja verba, certamente, contribuiu muito para o a empresa ter obtido um lucro líquido de R$ 244 milhões no último trimestre no ano passado, um aumento de 108,9% em relação ao mesmo período do ano anterior.

“Não precisamos apenas garantir apenas que os estudantes tenham acesso ao ensino superior, mas assegurar que esse ensino superior tenha qualidade”, afirmou Nara. “Por isso é necessário ampliar o controle e aprovar o Insaes (Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior)”.

A presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Virgínia (Vic) Barros, também defendeu a necessidade de reforçar a necessidade de controle público nas instituições privadas e de regulamentação do ensino privado. Representando a liderança do governo, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), por sua vez, considerou que o Fies não pode ser analisado isoladamente, devendo ser enquadrado na situação geral do ensino superior do Brasil. Segundo ele, o Fundo precisa ser sustentável para o Estado e para os beneficiários. Sobre a nota mínima de 450 pontos no Enem, ele defendeu a medida como forma de alinhar ao que já é exigido para o Programa Universidade para Todos (ProUni) e reiterou que é imprescindível investir na qualidade da educação secundária no Brasil.

Interesse nos lucros

O ministro interino da Educação, Luiz Cláudio Costa, garantiu que todos os 1,9 milhão de estudantes beneficiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), terão seus contratos com o programa renovados para este ano. Mas, nas falas dos representantes de instituições de ensino superior e de deputados favoráveis aos interesses mercantis, ficou evidente que o principal interesse dos estabelecimentos de ensino é continuar mantendo seus lucros, sem qualquer inadimplência. Esses grupos acusaram o governo de falta de transparência, criticaram o fato de não terem sido consultados sobre as mudanças e alegaram não ter como reajustar as mensalidades com base na inflação de 6,4%.

Para evidenciar esses interesses, a Contee encaminhou aos parlamentares a nota pública da Confederação a respeito do Fies. Leia a nota abaixo:

Excelentíssimos/as Senhores/as Parlamentares: 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee, fundada em 1990, a qual representa, há 25 anos, os/as professores/as e técnicos/as administrativos/as que atuam na educação privada, tendo, atualmente, cerca de 1 milhão de trabalhadores/as na base, manifesta seu posicionamento com relação às medidas tomadas para regulamentar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A Contee vive de perto a realidade das instituições privadas de ensino e, no caso específico do ensino superior, tem conhecimento dos vários estratagemas usados pelos estabelecimentos mercantis para utilizar o Fies de modo a garantir grande lucratividade.

Essas empresas têm se valido cada vez mais de verbas públicas para ampliar seus lucros, oferecendo, quando muito, o mínimo de contrapartida no que se refere à qualidade da educação dada aos estudantes e à valorização de docentes e auxiliares de administração escolar. E, além disso, acusando de ingerência qualquer tentativa do governo e da sociedade de fazê-las cumprir as normas gerais da educação nacional.

Por isso, a Contee vem se posicionar a respeito das mudanças nas regras do Fies, que têm provocado a irritação das empresas de ensino superior, muitas das quais representam grandes conglomerados com ações abertas na bolsa de valores (ações que, inclusive, continuam em alta e crescimento constantes, mesmo em tempos de crise econômica, o que mostra a rentabilidade do “negócio”). Para tentar impedir que se estabelecesse um limite para o reajuste das mensalidades, essas empresas entraram com ação judicial mesmo depois do recuo do governo, que aumentou o percentual de 4,5% (equivalente à meta de inflação) para 6,4% (o valor da inflação oficial em 2014).

A ideia de impor um limite ao aumento das mensalidades como condição para o Fies é muito correta, porque, como sabemos, os reajustes muito acima da inflação não têm sido usados para a melhoria das condições de ensino e trabalho, visando apenas o aumento dos lucros. Além disso, é de conhecimento público que essas empresas, com o objetivo apenas de obter lucros através do repasse de verbas públicas, ainda prejudicam o aluno que precisa do Fies, uma vez que praticam dois tipos de mensalidade: uma mais baixa para o aluno pagante e outra bem mais alta para o aluno beneficiado pelo Fundo.

Consideramos correta também a vinculação da nota mínima do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e a exigência de não ter zerado a redação como condição para a concessão do financiamento. Isso é fundamental porque, uma vez que o dinheiro público está financiando o estudo dos estudantes, é condição vinculante o aproveitamento escolar e medidas que diminuam a enorme evasão que ocorre nas instituições com os alunos do Fies.

Ressaltamos ainda que outras medidas deveriam ser tomadas, como, por exemplo, impedir que as instituições fechem cursos e períodos nos quais possuem alunos do Fies, bem como estabelecer limites de proporcionalidade para o total de bolsas em cada instituição, pois é absurdo termos instituições que possuem quase 100% de alunos matriculados pelo Fies. Além de ser patente que esses estabelecimentos de ensino foram criados para usufruir do dinheiro público, é ainda muito temerária essa vinculação, visto que, se por algum motivo as instituições vierem a fechar, são enormes os prejuízos para os estudantes. Por isso, é necessário elaborar regras contratuais que interrompam imediatamente o repasse do Fies para as instituições que viessem a fechar.

A concessão do número de bolsas de financiamento deveria estar também vinculada à avaliação, de modo que a instituição que fosse melhor avaliada pudesse ampliar o número de matrículas pelo Fies.

Outra medida importante seria assegurar a concessão do Fies somente para instituições que não tivessem dívidas trabalhistas, porque muitas delas, algumas inclusive aqui em Brasília, possuem imensos débitos e, mesmo com o bloqueio de títulos públicos feito pela Justiça laboral, continuam negociando os papéis sem pagar suas dívidas com os trabalhadores e usufruindo dos lucros com o repasse do Fundo de Financiamento.

Consideramos que o Fies é um importante programa de financiamento, que visa a inclusão na educação superior, mas não podemos concordar com a tendência de crescimento dos recursos públicos empenhados no Fundo, os quais, em quatro anos, saltaram de R$ 1,1 bilhão para R$ 13,7 bilhões. A Contee considera que uma política de ampliação da educação superior pública é muito democrática e inclusiva.

Tanto a pressão sobre o governo quanto a ação judicial, mencionada anteriormente, que possibilitou às empresas aumentar as mensalidades sem qualquer limite evidencia a perigosa e direta ingerência dos empresários da educação sobre a política educacional brasileira e sobre a quantidade de recursos públicos a serem passados à iniciativa privada. E essas mesmas empresas que “reivindicam” cada vez mais repasses públicos para os cofres e bolsos do setor privado, valendo-se das políticas governamentais como o Fies para ampliar seus lucros, são aquelas que, na Conferência Nacional de Educação (Conae/2014), acusaram o mesmo governo que lhes sustenta de tentar interferir em seus “negócios” através de mecanismos como o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes) e do Sistema Nacional de Educação, com a devida regulamentação do setor privado, aplicando a ele exigências legais idênticas às determinadas para a rede pública.

Reiteramos que a Contee considera que a política do Fies é, sim, uma política de inclusão, mas a sua regulamentação é fundamental para que ela não se transforme em instrumento dos interesses mercantis na educação, de lucro fácil, sem a preocupação com a formação dos nossos jovens. O fato de as empresas de educação se posicionarem contra as medidas ministeriais de regulamentação do Fies demonstra o quanto sua preocupação se restringe à própria lucratividade, utilizando apenas dos critérios econômicos para admitir os estudantes nas instituições, numa clara demonstração de que o que importa é o repasse do Fies, e não o aprendizado e a formação do aluno.

Sabemos que as medidas foram tomadas devido à contenção dos gastos, mas são medidas corretas. Em vista disso e de tudo o que foi exposto, a Contee reivindica do Congresso Nacional uma posição firme sobre essa questão, inclusive com apoio ao grupo formado pelos Ministérios da Educação e da Justiça para analisar as mensalidades cobradas pelos cursos superiores financiados pelo Fies, a fim de evitar cobranças abusivas que comprometam tanto a oferta do financiamento como o pagamento futuro pelos estudantes. É fundamental também que os/as senhores/as parlamentares atuem em defesa da aprovação no Insaes, da implementação do Sistema Nacional até junho do próximo ano (como determinado no Plano Nacional de Educação) e da regulamentação da educação privada. Educação é um direito constitucional de todos os cidadãos e cidadãs e não pode continuar a ser tratada como mercadoria. Ainda mais com a utilização de recursos públicos que deveriam ser investidos no fortalecimento da educação pública, gratuita e de qualidade socialmente referenciada.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee
Foto: Maryanna Oliveira / Câmara dos Deputados