Congresso: Agenda Legislativa dos Trabalhadores 2015
Após o sucesso das duas primeiras edições, o DIAP tem a satisfação de lançar o terceiro número da série “Agenda Legislativa dos Trabalhadores no Congresso”, relativo ao ano de 2015, que reúne os principais projetos de interesse dos assalariados: trabalhadores do setor privado, servidores públicos, aposentados e pensionistas.
O objetivo da Agenda Legislativa dos Trabalhadores de 2015, como não poderia deixar de ser, é alertar e despertar os trabalhadores, os militantes, as lideranças sindicais e todos que vivem de seu trabalho a cobrarem dos governantes, a adoção de políticas públicas que valorizem aqueles que são os verdadeiros responsáveis pela geração da riqueza no País.
A divulgação de projetos de lei com repercussão na vida das pessoas e das empresas é uma prática comum e saudável em países democráticos. No Brasil, várias organizações divulgam os temas de seu interesse sob exame no Poder Legislativo, tanto ONGs, como o Cfemea e o Inesc, quanto entidades de caráter associativo, como a Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho.
No setor empresarial, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), de forma transparente, divulga não apenas os projetos de seu interesse, como também o posicionamento da entidade frente à matéria. Todos os anos são eleitas as proposições de interesse do empresariado, em geral, e da indústria, em particular, as quais são reunidas na já tradicional “Agenda Legislativa da Indústria”.
A edição da Agenda dos Trabalhadores de 2015, em face da conjuntura francamente desfavorável aos trabalhadores, tem importância especial porque informa aos trabalhadores as principais ameaças e oportunidades em relação aos direitos trabalhistas, sindicais e previdenciários.
O Congresso que tomou posse em fevereiro, renovado em quase 50%, veio mais conservador, do ponto de vista social; mais liberal, do ponto de vista econômico; e mais atrasado em relação às questões ambientais e de direitos humanos.
O valor da publicação está exatamente no fato de proporcionar ao movimento sindical, aos trabalhadores e suas lideranças, de forma organizada, uma visão precisa dos temas em debate no mundo do trabalho, previdenciário e sindical, além de possibilitar ação efetiva sobre o destino dessas iniciativas.
Sabemos que na democracia as decisões governamentais são políticas e dependem da correlação de forças. Um dos pressupostos para fazer a disputa é o conhecimento, que leva à mobilização e que, por sua vez, provoca a pressão sobre os tomadores de decisões.
O conhecimento das matérias em debate, combinado com um plano de ação e muita mobilização, foi fundamental e produziu resultados positivos, como no caso das conquistas da classe trabalhadora durante a Constituinte. Nas legislaturas anteriores à atual, também graças à unidade de ação das centrais sindicais, foram evitados grandes retrocessos, como a flexibilização da CLT, a transformação do trabalhador em pessoa jurídica, como pretendia a chamada Emenda 3 ao projeto de lei que criou a Super-Receita, e a própria tentativa de terceirização em bases precarizantes.
Na atual legislatura, iniciada em fevereiro de 2015, entretanto, a correlação de forças mudou e os riscos são enormes, a começar pela aprovação na Câmara do PL 4.330/14 que, simultaneamente: 1) permite a terceirização de qualquer área da empresa, inclusive na atividade-fim; 2) autoriza a pejotização, ou seja, a contratação do serviço e não de um empregado; 3) permite a subcontratação ou quarteirização; e 4) dificulta a representação sindical, ao prever a figura da empresa especializada em prestação de serviços.
No Congresso Nacional, a bancada sindical encolheu, enquanto o setor empresarial está representado por uma bancada numerosa e coesa, que atuará em favor de sua pauta, que inclui desde temas tributários, passando por inovação até desregulamentação da economia e das relações de trabalho. Os trabalhadores e suas entidades devem se contrapor à investida sobre os direitos trabalhistas e pressionar por avanços sociais. Que a leitura da Agenda Legislativa dos Trabalhadores 2015 no Congresso leve à ação.
Celso Napolitano
Presidente do Diap
