FNDC ajuíza ação contra ingerência de Temer na EBC
O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) ajuizou, na última segunda-feira (23), ação civil pública com pedido de liminar que cancela a exoneração do diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Ricardo Melo. O jornalista foi exonerado do cargo pelo presidente interino Michel Temer em ato antidemocrático que ameaça a liberdade e autonomia editorial da EBC. O conteúdo da ação civil pública está disponível neste link.
Entre as fundamentações da ação do FNDC está a Lei de criação da EBC (Lei 11.652/08) que prevê que membros da Diretoria Executiva da Empresa Brasil de Comunicação só podem ser destituídos de seus cargos “nas hipóteses legais ou se receberem 2 (dois) votos de desconfiança do Conselho Curador no período de 12 (doze) meses, emitidos com interstício mínimo de 30 (trinta) dias entre ambos”. A mesma lei garante ao diretor-presidente o mandato de quatro anos após sua nomeação pelo(a) Presidente(a) da República.
A Contee, mais uma vez, manifesta-se contrária aos atos antidemocráticos implementados por um governo ilegítimo que ameaça os direitos e princípios básicos da liberdade de imprensa e a independência editorial da Empresa Brasil de Comunicação. A Confederação entende que a exoneração de Ricardo Melo e a nomeação de Laerte Rimoli para a o cargo de diretor-presidente da EBC evidenciam a real intenção do governo golpista de controlar uma empresa pública e transformá-la em ferramenta de divulgação de seus interesses e os de seus aliados.
Com informações do FNDC
