Reforma trabalhista é tão perigosa quanto a da Previdência

Pelo número de pessoas que afeta e pelo estrago que faz, a reforma da Previdência — e de toda a Seguridade Social — tem sido, não sem razão, o principal alvo dos protestos que têm mobilizado os trabalhadores brasileiros, como na paralisação do último dia 15 de março. Mas é necessário não esquecer que há outra reforma em curso, tão nociva e perigosa quanto: a trabalhista.

Enquanto todas as atenções estão voltadas para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, o Projeto de Lei 6.787/16 tem seguido seu curso no Congresso Nacional. Com um agravante: sua tramitação na comissão especial na Câmara dos Deputados tem caráter terminativo, sendo que a matéria sequer precisa passar pelo crivo do Plenário antes de seguir para o Senado.

PEC 287 e PL 6.787 são duas lâminas de um mesmo golpe contra a classe trabalhadora: uma corta a Previdência Pública; a outra decepa os direitos trabalhistas e a própria Justiça do Trabalho. Os objetivos desta são claros: reduzir o custo da mão de obra — que já é um dos mais baratos das grandes economias mundiais — e maximizar o lucro dos empresários.

A destruição da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) é um antigo anseio do capital no Brasil. Numa de suas frentes de ataque, fere direitos como férias e 13° e flexibiliza jornadas, instituindo até o chamado “trabalho intermitente com jornada móvel”: quando o empregador precisa do empregado, ele paga; quando não precisa, o empregado fica em casa, esperando, e nada recebe. Isso implica aumento do trabalho temporário, redução do salário e fim das garantias trabalhistas.

Já em outra frente, o que a reforma do Trabalho faz é impor a prevalência do negociado sobre o legislado, rasgando em definitivo a CLT. Defensores desse acinte argumentam que sua intenção é pretensamente “fortalecer” os sindicatos, uma mentira mais do que evidente. Num momento em que o desemprego atinge milhões de pessoas, com os trabalhadores, obviamente em desvantagem e sob a pressão dos empregadores, o que irá prevalecer será a vontade e os interesses do patronato.

A isso se junta ainda a pressa para votar o o Projeto de Lei 4.302/98, que, sob a pretensa justificativa de regulamentar a terceirização, ajuda a promover uma desregulamentação completa do Trabalho. Por isso, não só a participação dos trabalhadores em educação do setor privado nos atos do último dia 15, mas também a continuidade da nossa luta, é contra a reforma da Previdência, mas também contra a reforma trabalhista e contra a generalização da terceirização. É fundamental que estejamos mobilizados e atentos para não aceitar nenhum direito a menos!