“A pejotização é a cupinização dos direitos trabalhistas”, afima AGU Jorge Messias

O advogado-geral da União, Jorge Messias, fez um dos discursos mais contundentes da audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 1389, que trata da pejotização das relações de trabalho no país.

Sua fala, firme e profundamente comprometida com os princípios constitucionais de dignidade humana, justiça social e valorização do trabalho, dialoga diretamente com o posicionamento que a Contee vem defendendo ao longo de sua trajetória: o combate à precarização das relações laborais e à destruição dos direitos sociais conquistados pela classe trabalhadora brasileira.

Logo na abertura de seu pronunciamento, Messias destacou que a discussão sobre a pejotização não é uma questão técnica ou neutra, mas uma escolha política e civilizatória:

“Compareço a esta Corte com o sentimento de quem fala não apenas em nome de um argumento jurídico, mas em defesa de um princípio civilizatório. O tema que nos convoca hoje — a pejotização das relações de trabalho — ameaça dissolver o pacto social erigido pela Constituição de 1988.”

“A pejotização é a cupinização dos direitos trabalhistas”

Com uma metáfora precisa, o advogado-geral alertou que a pejotização corrói silenciosamente as estruturas que sustentam a proteção social no país:

“A chamada pejotização — e aqui destaco, a pejotização à brasileira — tem se revelado uma verdadeira cupinização dos direitos trabalhistas brasileiros, porque corrói por dentro, silenciosamente, os alicerces sobre os quais se ergueu o pacto constitucional do trabalho digno e da seguridade social.”

Messias foi além e desmascarou o discurso da “livre iniciativa” como justificativa para a retirada de direitos:

“Por trás da aparência de liberdade contratual, muitas vezes o que se esconde é a negação de direitos fundamentais. A pejotização, quando desvirtua a realidade, não cria liberdade: cria vulnerabilidade. Não emancipa: isola. Não valoriza o trabalho: precariza a vida.”

Contee: o alerta do AGU reforça o que a Confederação vem denunciando

O pronunciamento do advogado-geral da União reforça o alerta que a Contee já levou ao próprio STF por meio de manifesto contrário à pejotização, no qual a Confederação denuncia que a chamada “livre iniciativa” não pode se sobrepor aos direitos humanos, sociais e trabalhistas.

Para a entidade, permitir a pejotização de forma irrestrita significa autorizar o esvaziamento completo do Direito do Trabalho e abrir caminho para a destruição do pacto social inscrito na Constituição de 1988.

A Contee tem reiterado que não há liberdade real onde há necessidade e subordinação econômica, e que o discurso de modernização esconde, na verdade, uma imposição silenciosa de precarização e perda de direitos.

Impactos devastadores sobre o sistema de proteção social

Durante sua fala, Messias também apresentou dados alarmantes: entre 2022 e 2024, a pejotização provocou déficit superior a R$ 60 bilhões na Previdência Social e perdas de mais de R$ 24 bilhões no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Esses números, segundo ele, revelam o impacto estrutural do fenômeno, que afeta não apenas o trabalhador individual, mas toda a sociedade, ao comprometer o financiamento das políticas públicas.

“É o pacto social de 1988 que se esvai gota a gota em nome de uma falsa modernidade”, advertiu.

Messias ainda destacou que a pejotização se espalhou para as camadas mais vulneráveis do mercado de trabalho:

“Hoje, mais de 55% das relações de pejotização envolvem pessoas que ganham até R$ 6 mil, e o fenômeno vem se expandindo rapidamente para as faixas de menor renda. Portanto, não é escolha: é imposição.”

O papel essencial da Justiça do Trabalho

Ao defender a competência da Justiça do Trabalho, o advogado-geral foi enfático:

“A Justiça do Trabalho é essencial e insubstituível. É nela que se revela, sob o manto das aparências contratuais, a verdade material das relações laborais. Negar sua competência seria enfraquecer o sistema de proteção social e, em última instância, negar a essência do próprio Estado Democrático de Direito.”

Em defesa do pacto civilizatório de 1988

Encerrando seu pronunciamento, Messias reafirmou que o enfrentamento à pejotização é mais do que uma questão jurídica: é um imperativo ético, social e civilizatório.

“O trabalho é o fio que costura o tecido social. A pejotização desmancha esse tecido, ponto por ponto. Mas ainda há esperança. Podemos e devemos construir um modelo que concilie inovação, eficiência produtiva e justiça social.”

A Contee reitera integral apoio à posição expressada pelo advogado-geral da União e convoca a sociedade a permanecer vigilante: defender o trabalho digno é defender a Constituição Cidadã de 1988.

Assista na íntegra ao pronunciamento do advogado-geral da União, José Messias, na audiência pública do STF sobre a pejotização aqui.

Por Romênia Mariani