Aberto prazo para apresentação de emendas ao Insaes na Comissão de Trabalho da Câmara

Foi aberto ontem (11) o prazo para apresentação de emendas, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, ao Projeto de Lei (PL) 4.372, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes). O relator da matéria na comissão é o deputado Alex Canziani (PTB-PR).

A Contee está acompanhando atentamente a tramitação do Insaes no Congresso Nacional e intensificará a mobilização e o diálogo com os parlamentares para que não haja nenhuma desfiguração na proposta, que visa garantir a qualidade da educação superior. Na última quarta-feira (10), a coordenadora-geral da Confederação, Madalena Guasco Peixoto, defendeu mais uma vez o Insaes durante audiência pública na Comissão de Educação do Senado, a qual tratou sobre os impasses e as perspectivas da expansão da educação superior brasileira.

Durante a audiência, Madelena reiterou que o Insaes é fundamental como instrumento do Estado na tarefa de assegurar educação de qualidade no país, respeitadas as atribuições e entendimentos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e do Conselho Nacional de Educação. “O MEC tem uma responsabilidade imensa e, com apenas uma Secretaria de Regulação, com poucos funcionários, é impossível para o ministério exercer seu papel de Estado. O Insaes dará condições ao MEC de cumprir esse papel”, afirmou a coordenadora-geral da Contee na audiência.

O artigo 209 da Constituição assegura que “o ensino é livre à iniciativa privada”, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional e mediante autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Assim, todos que estão no sistema federal – instituições e cursos públicos e privados – devem ser avaliados e autorizados pelo Estado brasileiro. Tais preceitos é que garantirão a educação como direito, e não como serviço ou mercadoria.

Da redação