Câmara aprova projeto que restringe aumento do salário mínimo e exige biometria em programas sociais
Após a aprovação, o texto segue para análise do Senado. Veja também as outras regras do pacote fiscal aprovadas no Congresso
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o texto-base de um projeto que estabelece limites para o aumento do salário mínimo. A proposta também exige que beneficiários de programas do governo realizem cadastro biométrico para continuar recebendo recursos. Após a aprovação, o texto segue para análise do Senado. Segundo o governo, a nova regra, que limita o crescimento do salário mínimo, pode gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030. Estimativas do Planalto apontam que todas as medidas do pacote fiscal, incluindo as alterações no salário mínimo, devem resultar em uma economia total de R$ 375 bilhões até 2030.
Atualmente, o reajuste do salário mínimo é baseado na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, somada ao índice de crescimento real do PIB de dois anos anteriores. A nova proposta mantém esse critério, mas limita o aumento ao crescimento das despesas dentro do arcabouço fiscal, que podem crescer no máximo 2,5% ao ano.
O projeto também exige que cidadãos realizem cadastro biométrico para receber e manter benefícios da seguridade social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadorias e pensões. Hoje, essa exigência é aplicada apenas ao BPC.
Inicialmente, o projeto previa que famílias notificadas sobre irregularidades teriam 90 dias antes da suspensão de pagamentos. O relator estendeu o prazo, permitindo uma renovação por mais 90 dias antes da interrupção definitiva.
No caso do BPC, o governo havia sugerido restringir a definição de pessoa com deficiência a quem é incapacitado para a vida independente e para o trabalho. Esse trecho foi excluído. Pela nova regra, será necessário avaliar se o beneficiário possui deficiência moderada ou grave.
A legislação atual, mais ampla, foi mantida e define pessoa com deficiência como aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais.
Parlamentares também retiraram um trecho que impedia pessoas com patrimônio acima do limite de isenção de receber o BPC.
Além disso, o texto autoriza o Poder Executivo a ajustar, por meio de ato administrativo, o limite de renda para o desligamento do Programa Bolsa Família. Hoje, o prazo para famílias que não atendem mais aos critérios permanecerem recebendo 50% do benefício é de 24 meses, e o governo poderá alterar esse período.
O projeto também restringe o custeio do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ao que estiver previsto no Orçamento. Essa limitação não existia na legislação atual para o seguro voltado a pequenos e médios agricultores.
A relatoria ainda excluiu um dispositivo que previa limitar os repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e corrigir anualmente os valores pela inflação. Atualmente, a lei garante aportes da União de R$ 2,9 bilhões por ano, corrigidos com base na receita corrente líquida. O fundo é destinado a gastos com educação, saúde e segurança pública.
