Câmara fará audiência pública para debater projeto do ‘negociado sobre o legislado’

Um dos projetos de lei mais precarizantes em tramitação na Câmara será debatido em audiência pública na Comissão de Trabalho da Casa. Trata-se do PL 4193/12, que altera a CLT para que o negociado prevaleça sobre a legislação trabalhista. Para o debate serão convidadas as centrais sindicais e as confederações patronais.

A convocação da audiência foi aprovada na última quarta-feira (6), a requerimento do deputado Roberto Santiago (PSD-SP). Com a decisão, a comissão retirou de pauta o projeto, que está pronto para votação do parecer favorável do relator, deputado Silvio Costa (PSC-PE).

A proposta é altamente precarizante e deixa vulneráveis os direitos dos trabalhadores, uma vez que, se aprovado, passa a desconhecer a legislação trabalhista ao permitir que as negociações entre empregador e trabalhador tenham prevalência. Isso significa que, caso haja acordo ou convenção coletiva que reduza direitos trabalhistas, este terá primazia sobre a lei, incluindo a própria CLT.

A Contee se junta às centrais sindicais nesse alerta contra esta que não é a primeira tentativa de precarizar as relações de trabalho e os direitos dos trabalhadores. Proposta semelhante chegou a ser aprovada da Câmara e enviada ao Senado em 2001. Entretanto, assim que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu a Presidência da República encaminhou mensagem ao Congresso para que a proposição fosse arquivada. A mobilização de todas as categorias e de todo o movimento sindical é fundamental novamente para impedir que esse ataque aos trabalhadores seja mais uma vez aprovado.

Da redação, com informações do Diap, da CTB e da CUT