Câmara pode votar MP que amplia vagas do Pronatec; Contee defende formação, mas critica repasse de recursos públicos para o setor privado
Segundo noticiado pelo Diap, o plenário da Câmara pode apreciar, nesta semana, a medida provisória (MP) 606/13, que, entre outros pontos, amplia a oferta de cursos técnicos de nível médio em faculdades privadas habilitadas pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e abre mais vagas de pré-escola destinadas a crianças de quatro e cinco anos em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o Poder Público.
A matéria é a única prevista para ser apreciada nesta terça-feira (4), na sessão ordinária marcada para às 14h, com Ordem do Dia às 16h. A MP já foi aprovada na comissão mista, cujo relator foi o senador José Pimentel (PT-CE) e o relator-revisor o deputado Zé Geraldo (PT-PA).
A medida é preocupante. Embora a Contee defenda que a formação técnica e profissionalizante é fundamental para o desenvolvimento do Brasil, a Confederação mantém sua posição contrária à destinação de recursos públicos para inciativa privada em detrimento de investimentos na expansão da oferta e na qualidade da educação pública.
Em relação ao Pronatec, a MP em pauta amplia a distorção já existente no programa, que transformou o Sistema S no principal responsável pela educação técnica no Brasil, sem o devido controle sobre os repasses de verbas públicas e com ataques aos direitos trabalhistas, como professores sendo chamados de “instrutores” numa forma de driblar a legislação e precarizar o trabalho.
Além disso, em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o Poder Público, cabe ressaltar que estas não são instituições públicas e não podem, portanto, ser tratadas como tal. Precisam, antes sim, ser regulamentadas sob exigências idênticas às aplicadas à educação pública, incluindo plano de carreira para os trabalhadores e gestão democrática e transparente.
Aprovar a MP 606/13 sem quaisquer questionamentos é acatar, antes mesmo da votação final do Plano Nacional de Educação as mudanças feitas no PNE que o afastam de seu objetivo de assegurar investimentos na qualidade da educação pública e visam exclusivamente beneficiar os interesses do setor privado.
Da redação
