Carta aberta do FNPE: Orientação ao voto pela educação, pelo Brasil

O Fórum Nacional Popular de Educação recomenda aos/as eleitores/as a socialização desta carta Aberta com os seus candidatos/as solicitando a incorporação, nos respectivos programas. dos compromissos com a defesa da retomada do Estado Democrático e com a efetiva democratização da educação, em todas as esferas de governo. Esta deliberação do FNPE, ocorreu na Etapa Nacional da Conferência Nacional Popular de Educação de 2022 (Conape), acumulando debates oriundos de todo o país, que ratificou o Documento Final intitulado “Reconstruir o País: a retomada do Estado democrático de direito e a defesa da educação pública e popular, com gestão pública, gratuita, democrática, laica, inclusiva e de qualidade social para todos/as/es”, além da Carta de Natal.

Neste sentido, em defesa do Estado democrático de direito, das instituições republicanas, da vida e da soberania popular, dos direitos sociais da educação, conclamamos as candidaturas oficializadas junto à Justiça Eleitoral a defenderem, entre outros pontos:

1. revogação da Emenda Constitucional nº 95/2016

2. retomada dos investimentos na educação e em áreas sociais

3. revogação da privatização, ocorrida na Petrobrás, Eletrobrás com o resgate dos recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social do Pré-Sal

4. efetivação de uma reforma tributária fortemente redistributiva

5. auditoria da dívida pública e revogação de medidas de ajuste e renúncia fiscal

6. suspensão da tramitação de proposições que atentem contra vinculações constitucionais mínimas em educação

7. defesa, monitoramento e consolidação do PNE à luz das deliberações das CONAEs de 2010 e 2014, e das Conferências Nacionais Populares de Educação (CONAPE 2018 e 2022)

8. universalização da educação básica obrigatória

9. regulamentação do SNE e da cooperação federativa na educação, por lei complementar, permitindo a implementação do Fundeb robusto e permanente, com a materialização do CAQ

10. destinação dos recursos do salário educação exclusivamente aos programas complementares

11. ampliação progressiva da complementação da União para educação pública

12. expansão do financiamento público da educação básica e superior

13. cumprimento da meta 20 de ampliação do investimento público (10% do PIB para educação) para a educação pública;

14. construção de padrões de qualidade, processos regulatórios e de avaliação emancipatórios na educação básica e superior

15. destinação de recursos públicos exclusivamente para as instituições públicas de educação, impedindo os cortes, contingenciamentos e desvios do orçamento da educação para outros fins

16. garantia de plataformas públicas e internet de alta velocidade para todas as instituições

17. regulamentação e controle social do ensino privado

18. limitação dos contratos temporários e ampliação dos contratos efetivos por meio de concursos públicos

19. implantação do piso salarial profissional nacional e de planos de carreira para os/as trabalhadores(as)/profissionais da educação

20. garantia da gestão democrática e autônoma da educação e de suas instituições, com liberdade de cátedra e eleições diretas para dirigentes, em todos os níveis

21. expansão e fortalecimento da Universidade Pública e institutos públicos de educação

22. retomada do processo de expansão e de interiorização da educação superior pública

23. consolidação de Políticas Afirmativas e de Assistência Estudantil, com recortes étnico-raciais e sociais

24. valorização e garantia de financiamento adequado para a pesquisa, a ciência, tecnologia e a produção do conhecimento

25. expansão dos cursos de formação de trabalhadores(as)/profissionais da educação em universidades públicas e institutos federais de educação, ciência e tecnologia (referenciados na Resolução CNE CP 02/2015)

26. eliminação da pobreza, da miséria, do racismo, do sexismo, da LGBTQIA+fobia, da xenofobia, do capacitismo e todo e qualquer tipo de discriminação, preconceito, violência, intolerância e violação de direitos desde a educação

27. retomada, continuidade, ampliação e fortalecimento de todas as ações, programas e políticas de inclusão, anteriores ao golpe de 2016

28. efetivação de políticas educacionais voltadas aos estudantes frente à situação de evasão e abandono crescente

29. universalização do direito das crianças pequenas à educação infantil (creches e pré-escolas)

30. efetiva implementação de leis que representam avanços civilizatórios nas lutas pelos direitos humanos e afirmação das diversidades

31. defesa da educação integral em tempo integral

32. defesa de educação profissional, tecnológica, politécnica, com promoção e valorização da oferta integrada ao Ensino Médio com os institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia

33. revogação da “Base Nacional Comum Curricular” da educação infantil e do ensino fundamental e também do ensino médio, e da “Reforma do Ensino Médio”, bem como dos currículos dos entes subnacionais dela decorrentes

34. Retomada da autonomia e da liberdade de formar Professoras e professores (referenciada na Resolução CNE CP 02/2015), com a revogação das Diretrizes Curriculares Nacionais da Formação Inicial e Continuada de Professores (Resolução CNE CP 2/2019 e 1/2020) que estreitam a formação, a tornam tecnicista e desvalorizam os/as profissionais da educação

35. revogação da atual política nacional de alfabetização e seus desdobramentos

36. retomada das Conferências Nacionais de Educação (CONAEs), com reconstituição democrática do Fórum Nacional de Educação (FNE) e fóruns correlatos

As candidaturas comprometidas com a retomada do Estado democrático de direito e a defesa da educação pública e popular, com gestão pública, gratuita, democrática, laica, inclusiva e de qualidade social para todos/as/es, visando a ampliação e consolidação da “bancada da educação” devem também atuar:

37.contra todas as formas de desqualificação da educação e de financeirização, privatização, terceirização e transferência de responsabilidades do Estado (via organizações sociais na educação, parcerias público-privadas, entre outras),

38. contra todos os ataques aos direitos trabalhistas e previdenciários dos/as trabalhadores(as)/profissionais da educação

39. contra a institucionalização da educação domiciliar e militarização de escolas

40. contra a naturalização de grupos fascistas e movimentos conservadores como “Escola Sem Partido” e suas correlatas “Leis da Mordaça”

41. contra os cortes orçamentários, os contingenciamentos, os bloqueios e o sucateamento das instituições da educação básica, das universidades e dos institutos de educação, ciência e tecnologia

ABDC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CURRÍCULO
ABECS – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO DE CIÊNCIAS SOCIAIS
ABALF – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ALFABETIZAÇÃO
ABGLT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
ABPN – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISADORES(AS) NEGROS(AS)
ANDIFES – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR
ANFOPE – ASSOCIAÇÃO NACIONAL PELA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
ANPAE – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE POLÍTICA E ADMINSTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO
ANPED – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM EDUCAÇÃO
ANPG – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PÓS-GRADUANDOS.
ANPUH – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS DE HISTÓRIA
ANTRA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
ASSINEP – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INEP – ANÍSIO TEIXEIRA.
CAMPANHA – CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO
CEDES – CENTRO DE ESTUDOS EDUCAÇÃO & SOCIEDADE
CFFa – CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA.
CFP – CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
CNTE – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO
CONFETAM – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
CONAQ – COORDENAÇÃO NACIONAL DE ARTICULAÇÃO DAS COMUNIDADES NEGRAS RURAIS QUILOMBOLAS
CONAM – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES
CONIF – CONSELHO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
CONTAG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA
CONTEE – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
CTB – CENTRAL DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL.
CUT – CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
FASUBRA – FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DE UNIVERSIDADES BRASILEIRAS
FINEDUCA – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISADORES EM FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO.
FITE – FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DE TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA.
FITRAENE/NE – FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO DO NORDESTE.
FORPIBID – FÓRUM NACIONAL DOS COORDENADORES INSTITUCIONAIS DO PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS DE INICIAÇÃO À DOCÊNCIA
FÓRUM EJA – FÓRUNS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO BRASIL
FORUMDIR – FÓRUM NACIONAL DE DIRETORES DE FACULDADES, CENTRO DE EDUCAÇÃO OU EQUIVALENTES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS
MIEIB – MOVIMENTO INTERFÓRUNS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BRASIL
MNEM – MOVIMENTO NACIONAL EM DEFESA DO ENSINO MÉDIO
MNU – MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO
MST – MOVIMENTO DOS SEM TERRA
PROIFES – FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE PROFESSORES E PROFESSORAS DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO.
RED ESTRADO – REDE LATINO-AMERICANA DE ESTUDOS E POLÍTICAS SOBRE TRABALHO DOCENTE.
SBENBIO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO DE BIOLOGIA
UBES – UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS
UBM – UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES
UNCME – UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
UNDIME – UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
UNE – UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES