Jurídico
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Caderno de Jurisprudência: A estabilidade da gestante é garantida mesmo quando a confirmação da gravidez é posterior ao exame demissional
A Constituição Federal, no Art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegura a estabilidade à…
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Caderno de Jurisprudência: O sindicato tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, para defender direito de seus representados
O Art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que ao sindicato cabe a defesa dos interesses coletivos e individuais…
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Caderno de Jurisprudência: Ofensa à dignidade da pessoa gera obrigação de indenização por danos morais
A Constituição Federal estabelece, em seu Art. 1º, inciso III, que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos…
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Caderno de Jurisprudência: Propaganda no uniforme do trabalhador enseja a obrigação de indenização por uso indevido de imagem do trabalhador
A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra, da imagem e da vida privada…
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Caderno de Jurisprudência: Anotação de decisão judicial na CTPS gera indenização por dano moral
O Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, assegura a inviolabilidade da honra, da imagem e da vida privada dos…
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Caderno de Jurisprudência: As férias que não forem pagas ou gozadas nas datas certas são devidas em dobro
O Art. 145, da CLT, estabelece que o pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado com a antecedência de…
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Caderno de Jurisprudência: A substituição processual é ampla e abrange toda a categoria.
A Constituição Federal, em seu Art. 8º, inciso III, atribui aos sindicatos a defesa dos interesses e dos direitos das…
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Caderno de Jurisprudência: A mudança de jornada só é válida com a autorização da categoria interessada
O Art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, reconhece as convenções e acordos coletivos como normas entre as partes que…
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