Chacina da Penha: Contee apoia relatório da Câmara e defende a federalização das investigações

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) manifesta seu apoio ao relatório divulgado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados (CDHMIR) sobre a operação policial realizada em 28 de outubro nos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de 122 pessoas. A entidade ressalta a importância do pedido de federalização das investigações como medida indispensável para assegurar imparcialidade, transparência e justiça às vítimas e seus familiares.

O documento da CDHMIR responsabiliza o governo do Estado do Rio de Janeiro e aponta graves violações de direitos humanos, incluindo execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e adulteração de provas. O relatório também evidencia a ausência de protocolos de preservação da vida, falhas no planejamento da operação e deficiências no atendimento às famílias, inclusive no Instituto Médico-Legal, comprometendo a preservação de provas e o direito à verdade.

A Contee destaca que a responsabilização do Estado é fundamental, tanto pelas mortes de civis quanto pela exposição de agentes de segurança a riscos desnecessários, revelando uma política de segurança pública que falha em seu dever primordial de proteger vidas. Nesse contexto, a federalização das investigações, conforme recomendado pela Comissão, constitui um passo essencial para romper ciclos de impunidade e garantir a apuração independente dos fatos.

A entidade enfatiza ainda que o cenário de violência extrema evidenciado na chacina da Penha está profundamente relacionado às desigualdades sociais, territoriais e raciais que estruturam a sociedade brasileira. A ausência de políticas públicas capazes de assegurar direitos básicos — como educação, trabalho, moradia, saúde e cultura — produz contextos permanentes de vulnerabilidade, nos quais a atuação do Estado ocorre de forma seletiva e letal. Mitigar as desigualdades é condição indispensável para enfrentar a violência institucional e construir uma política de segurança pública comprometida com a preservação da vida e da dignidade humana.

É urgente que o Estado brasileiro ofereça respostas rápidas e eficazes às famílias das vítimas, assegurando o acesso à justiça, à reparação e à memória. Relatórios como o da CDHMIR cumprem papel decisivo ao orientar políticas públicas voltadas à prevenção de abusos, ao fortalecimento do controle das forças de segurança e à consolidação de uma cultura institucional fundada no respeito aos direitos humanos.

A Contee reafirma seu compromisso com a defesa intransigente dos direitos humanos, da vida e da democracia, e com a construção de uma sociedade em que a violência institucional não seja naturalizada nem tolerada.

Brasília, 15 de dezembro de 2025

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee)