CNE definirá diretrizes para educação de jovens em atendimento socioeducativo
O Conselho Nacional de Educação (CNE) vai definir diretrizes nacionais específicas para educação de jovens em atendimento socioeducativo. É a primeira vez que isso é feito no CNE. O documento está em fase final de discussão e deve ser enviado ao Ministério da Educação (MEC) para homologação até novembro deste ano, informou o presidente da Câmara de Educação Básica do CNE, conselheiro Luiz Roberto Alves.
O documento foi discutido hoje (5), durante audiência pública na Reunião Ordinária Itinerante do Conselho Nacional de Educação (CNE), que ocorre em Maceió até amanhã (6).
De acordo com a proposta, os jovens devem ter matrícula garantida, independentemente do tempo em que cumprirão a medida. Os egressos também têm direito à educação, não podendo ser recusados pelos sistemas de ensino. O aprendizado deve ser acompanhado, de modo que as dificuldades sejam superadas. Os que estiverem em liberdade assistida ou semiliberdade também deverão frequentar escolas e ter atendimento em turmas regulares, com direito ao anonimato da situação judicial.
“Esses jovens estão em um dos setores da sociedade menos lembrados. Eles têm o direito de estudar. A Constituição não faz distinção de ninguém”, disse Alves. Segundo ele, as normas deverão padronizar o atendimento no país.
No Brasil, os últimos dados, de 2013, indicam que 23 mil adolescentes cumprem medidas socioeducativas, seja em internações, em regime de semiliberdade ou internação provisória, conforme o Levantamento Nacional sobre o Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei.
Segundo o CNE, atualmente esses jovens representam 0,04% do total de matrículas no ensino básico no Brasil. “É uma parcela ínfima, mas simbólica. Se fizermos mal com eles, se educarmos mal esse grupo, não posso garantir que estamos educando bem os demais jovens”, explicou Alves.
Formação dos professores
Saiba Mais
Entre as questões demandas pelos que participaram da audiência, uma das principais é maior clareza sobre a formação dos professores que atuarão com esses adolescentes.
“Tenho adolescentes que começam a aprender o próprio nome na unidade. Adolescentes que recebem o primeiro ‘não’ da vida, porque têm famílias desestruturadas, porque não foram atendidos no sistema de educação”, disse a superintendente de Assistência Socioeducativa de Alagoas, Elizabeth Kümmer Sales.
No estado, funcionam oito unidades socioeducativas, sendo sete em Maceió. Em todo o sistema, são atendidos 268 adolescentes, quase o dobro da capacidade, de 144 jovens.
Segundo Elizabeth, há jovens que querem fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o vestibular. “O adolescente sem acesso à educação também não terá [acesso] ao trabalho. Consequentemente, ele terá de realizar outros atos infracionais para se manter vivo. Com educação, conseguiremos descartar essa possibilidade de ele voltar a cometer infrações.”
Quatro jovens que cumprem medidas socioeducativas em Maceió participaram da audiência pública. Para L.B., de 18 anos, a educação mudou sua vida. M.K., de 16 anos, pediu mais investimentos. “Encontrei pessoas que acreditam em mim. Quero mudar.”
Maioridade Penal
Na audiência também foi lembrada a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crime hediondo.”Estamos em um momento que preocupa”, afirmou o conselheiro José Fernandes de Lima. A Câmara dos Deputados ainda não tem data para votar a PEC em segundo turno. Caso aprovado, o texto seguirá para análise do Senado Federal.
Os conselheiros pretendem levar a discussão da educação para jovens que cumprem medidas socioeducativas ao Senado Federal. Querem também parceria de outras pastas e assinar normas em conjunto com os ministérios da Justiça, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Pelo menos mais uma audiência pública deverá ser realizada antes de o texto ser finalizado, em São Paulo.
*A repórter viajou a convite do CNE
