Coletivo Jurídico defende ratificação de convenção contra assédio no trabalho

“Com vista a prevenir e a eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho, cada [país] Membro deverá respeitar, promover e realizar os princípios e os direitos fundamentais no trabalho, nomeadamente a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, a abolição efetiva do trabalho infantil e a eliminação da discriminação relativamente ao emprego e à profissão, bem como promover o trabalho decente.”

É o que está escrito, no artigo 5°, a Convenção 190 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que foi tema da reunião do Coletivo Jurídico da Contee realizada, de forma remota, na noite desta quinta-feira (25), com mediação do coordenador da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Confederação, Leandro Batista.

A reunião contou com a participação da ministra Delaíde Arantes, do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que contextualizou a moção, citou a campanha global da OIT pela ratificação do documento e destacou o fato de o tribunal ter engrossado as fileiras dessa luta ao enviar, recentemente, moção à Presidência da República solicitando a ratificação.

A ministra coordena, no TST, a Comissão do Trabalho Seguro, além de ter acabado de defender dissertação de mestrado sobre trabalho decente. “É muito oportuna a discussão da Convenção 190, num momento em que começam a aparecer as consequências e os reflexos da pandemia”, observou. “A imprensa tem noticiado, por exemplo, o aumento da produtividade durante a pandemia. A que custo? Qual é o preço desse aumento?”.

Conteúdo da convenção

Trata-se do primeiro tratado internacional sobre violência e assédio no mundo do trabalho, em vigor desde 25 de junho de 2021 — 2 anos depois de ter sido adotado pela CIT (Conferência Internacional do Trabalho) da OIT.

Até o momento, 6 países ratificaram a Convenção sobre Violência e Assédio, 2019 (190) — Argentina, Equador, Fiji, Namíbia, Somália e Uruguai. Os países que ratificam estão legalmente vinculados às disposições da Convenção 1 ano após a ratificação.

A Convenção 190, com a Recomendação 206, reconhecem o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio e fornece estrutura comum para a ação. A Convenção fornece a primeira definição internacional de violência e assédio no mundo do trabalho, incluindo violência de gênero e assédio.

Ratificação e regulamentação

A Convenção 190 determina, no artigo 6°, que cada país “deverá adotar leis, regulamentos e políticas que garantam o direito à igualdade e à não discriminação no emprego e no trabalho, incluindo às mulheres trabalhadoras, bem como aos trabalhadores e a outras pessoas pertencentes a um ou mais grupos vulneráveis ou a grupos em situações de vulnerabilidade que sejam afetadas de forma desproporcionada pela violência e pelo assédio no mundo do trabalho”.

Segundo a ministra, entidades sindicais e a bancada feminina na Câmara têm trabalhado em prol da ratificação. “A Convenção 190 é passível de ser enquadrada como norma de direitos humanos, com aplicabilidade imediata nos termos da Constituição Federal. Mas isso desencadearia uma discussão que se arrastaria por muito tempo”. Daí a importância de fazer pressão pela ratificação e, como acrescentou o consultor jurídico da Contee, Geraldo de Santana, pela posterior regulamentação.

Contexto da luta

Antes de entrar na pauta da convenção em si, Delaíde Arantes fez menção à atuação como assessora jurídica da Contee, que ela exercia anteriormente à nomeação para o TST, em 2011. “Nos meus quase 30 anos de carreira, tive a honra de assessorar o Sinpro Goiás e a Contee e pude reafirmar minha convicção na representação dos trabalhadores.” Nas palavras dela, isso faz com que, na magistratura, defenda “de cabeça erguida a importância da representação e do movimento sindical”.

“Infelizmente estamos experimentando, desde 2016, ataques não só à Justiça do Trabalho, ao Direito do Trabalho e à justiça social, mas também à representação sindical”, criticou. A ministra fez questão do preâmbulo porque “não temos o direito de fazermos falas descontextualizadas”.

“A situação que vivemos hoje, incluindo o alto número de pessoas mortas por covid — cujas mortes, em grande número, poderiam ser evitadas —, e a situação de ameaça concreta à democracia, é muito oportuno que a Contee faça essa discussão”.

Conclat em pauta

A importância estratégica do tema no atual contexto também foi enfatizada pelo coordenador-geral da Contee, Gilson Reis, assim como a discussão sobre o documento final da Conclat (Conferência Nacional da Classe Trabalhadora). As 63 propostas da conferência também estariam na pauta desta quinta-feira (28), mas esse debate foi adiado para a próxima reunião do Coletivo Jurídico, agendada para dia 17 de maio.

“Temos ali um conjunto de questões que envolvem mundo do trabalho, direito do trabalho, movimento sindical…”, adiantou Gilson. “Precisamos atrair os trabalhadores para esse debate e ajudar a organizar a classe trabalhadora para o grande confronto que temos em outubro deste ano.”

Táscia Souza e Marcos Verlaine