Comissão do Senado debate nesta terça (12) regulamentação da profissão de Educação Física
Invasão de competência no que se refere à fiscalização da atividade dos profissionais que atuam nos sistemas de ensino é uma das preocupações em relação ao projeto
A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) vai debater, em audiência pública, o projeto de lei que regulamenta a profissão de professor de Educação Física. Trata-se do PL (Projeto de Lei) 2.486/21, do Poder Executivo, que foi aprovado pela Câmara em fevereiro e, no Senado, está em análise na CAS.
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Nota pública da Contee à favor da emenda do senador Paulo Paim
A relatora da matéria é a senadora Rose de Freitas (MDB-ES). A audiência está marcada para esta terça-feira (12), às 10h30. O pedido para a audiência pública foi feito pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Para o senador, o projeto amplia o alcance da lei vigente.
Uma das preocupações é com a invasão de competência no que se refere à fiscalização da atividade dos profissionais que atuam nos sistemas de ensino, já que o texto obriga professores a fazer parte da base contributiva e fiscalizadora dos conselhos de Educação Física para que possam atuar na profissão.
Parecer e emenda Paim
O texto recebeu parecer favorável da relatora, senadora Rose de Freitas. Todavia, ao mesmo tempo em que a relatora aprova o projeto, rejeita a emenda do senador Paulo Paim, cujo propósito é isentar esses profissionais da Educação Física da obrigatoriedade em se manterem associados ao sistema Confef/Cref — conselhos Federal e regionais de Educação Física.
Jurisprudência do STF
“A norma, ainda que de forma análoga, contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que determinou que os Defensores Públicos não são obrigados a estar filiados à Ordem dos Advogados do Brasil para exercer as suas funções”, explicou Paim.
Para ele, é preciso ampliar o debate sobre o tema ouvindo diretamente as partes afetadas, o que não ocorreu até agora. No Senado, o projeto já passou pela Comissão de Educação, onde teve parecer pela aprovação chancelado.
Convidados
Foram convidados para a audiência os presidentes da Contee, Gilson Reis; do CBCE (Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte), Gislene Alves do Amaral; e do Confef (Conselho Federal de Educação Física), Cláudio Augusto Boschi; além de representantes do Andes (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior); da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação); e do Sinpro-DF (Sindicato dos Professores do Distrito Federal).
Tramitação
Depois de aprovado pela CAS, o projeto ainda vai ao plenário do Senado. Caso a emenda do senador Paulo Paim seja aprovada no colegiado e não seja derrubada no plenário, o texto volta ao exame da Câmara dos Deputados, em razão da alteração de mérito.
Marcos Verlaine
