Comissão rejeita destinação de verbas do Fundo Social do pré-sal para Previdência
Lúcio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados
Newton Lima: fundo deve priorizar a educação.
A Comissão de Educação rejeitou no último dia 13 proposta (PL 3531/12) que destina à Previdência Social 20% dos recursos do Fundo Social – poupança pública formada por royalties e participação especial da exploração de petróleo dopré-sal.
Pela Lei 12.351/10, que instituiu o fundo, a aplicação dos recursos deve ocorrer em sete áreas (educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas). O texto é do deputado Irajá Abreu (PSD-TO).
A Lei 12.858/13, em vigor desde setembro, destina 50% das verbas do fundo exclusivamente à educação até o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE).
Prioridade à educação
Para o relator, deputado Newton Lima (PT-SP), embora o PL 3531 “seja de grande importância”, “não se pode deixar de assinalar que, das políticas sociais, a educação é a que, por excelência, tem um papel indutor, inclusive das outras políticas”.
Conforme o parlamentar, estudos apontam que, para se cumprir as metas do PNE, deve-se destinar à educação pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB). “Apenas a aplicação de 100% dos royalties, participações especiais e de todos os recursos do Fundo Social do pré-sal em educação pública será capaz de aprimorar o sistema público de ensino”, defendeu.
Tramitação
O texto segue para análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Da Agência Câmara
