Como a participação pode contribuir para a construção das regulamentações do Plano Nacional de Educação
Em entrevista ao De Olho nos Planos, o pesquisador e ex-secretário do Ministério da Educação, Carlos Abicalil, destacou a importância da participação na construção das regulamentações previstas no Plano Nacional de Educação
Além de poder intensificar o controle social, a participação social pode contribuir com a formulação das políticas educacionais e com o levantamento de opiniões diversas na construção das mais de dez regulamentações previstas pelo Plano Nacional de Educação (PNE). Estes foram alguns dos pontos defendidos pelo mestre em educação pela Universidade de Brasília (UNB) e ex-Secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (Sase), Carlos Abicalil, em entrevista ao portal De Olho nos Planos.
Dentre estas regulamentações, Abicalil destacou a importância da construção dos Planos Municipais e Estaduais de Educação, do financiamento educacional por meio do Custo Aluno-Qualidade e do Sistema Nacional de Educação (SNE), em articulação com o regime de colaboração entre os entes federados. “Talvez o Custo Aluno-Qualidade e o Sistema Nacional de Educação sejam os conjuntos mais desafiadores do PNE [Plano Nacional de Educação], porque possuem relação direta com o pacto federativo, com a capacidade tributária e com a relação entre sociedade e estado em função da mediação dos impostos e tributos”, defendeu. (Clique aqui e leia também a matéria “Planos Estaduais e Municipais podem contribuir com regulamentações previstas pelo plano nacional de educação”).
Leia abaixo a entrevista completa com Carlos Abicalil:
De Olho nos Planos (De Olho) – Como o senhor avalia as regulamentações previstas no Plano Nacional de Educação (PNE), no que se refere a seu caráter e influência na política educacional brasileira?
Carlos Abicalil (Abicalil) – Talvez o Custo Aluno-Qualidade e o Sistema Nacional de Educação sejam os conjuntos mais desafiadores do PNE [Plano Nacional de Educação], porque possuem relação direta com o pacto federativo, com a capacidade tributária e com a relação entre sociedade e estado em função da mediação dos impostos e tributos.
Portanto, é altamente desafiador. Há outras regulamentações tão relevantes quanto no que se refere à garantia da qualidade, porém com um nível de conflito de interesses e de disputas menor, como no caso da avaliação e das expectativas em torno do direito a aprendizagem.
(De Olho) – O senhor destaca a questão do financiamento e do pacto federativo, por meio do Sistema Nacional de Educação. Como devem ser feitas estas regulamentações?
(Abicalil) – Primeiro, é importante compreender que propor uma lei, em nenhuma das regulamentações, é uma iniciativa de prerrogativa exclusivamente do poder executivo. A iniciativa pode ser de parlamentares, pode ser de grupos que se fazem representar por parlamentares ou por iniciativa popular por meio de uma comissão específica de legislação participativa, por exemplo.
Não há tempo a desperdiçar por mais díspares que estas iniciativas possam parecer e por mais desorganizadas que estejam neste momento. É necessário que a sociedade comece a apresentar as múltiplas possibilidades em torno das iniciativas, principalmente pensando que algumas delas dependem dos próprios municípios.
A Lei dos royalties, por exemplo, definiu que a União deve investir 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para educação, mas não definiu a porcentagem para Estados e Municípios. O que a legislação federal diz é que a União priorizará sua transferência a municípios e estados que tiverem vinculação correlata. Esta é uma questão que estes entes federados devem resolver em legislação estadual e municipal ao optarem se vão simplesmente replicar a lei federal12.858/13 ou se vão aperfeiçoá-la. Esse é o momento de fazer esse debate na Câmara dos Vereadores e na Assembleia Legislativa, junto com as discussões em torno dos Planos Estadual e Municipal de Educação.
(De Olho) – Os estados e municípios poderiam regulamentar, também, questões como a do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que prevê o quanto se deve investir por aluno ao ano para se garantir o direito à educação?
(Abicalil) – É possível que se faça um ensaio. Aliás, as melhores perspectivas que tivemos para a garantia da qualidade da educação não nasceram em âmbito nacional, mas sim por meio de experiências locais, na maior parte das vezes municipais. E podemos ilustrar isso desde a política de gestão democrática até o debate em torno da avaliação e da política de reprovação ou não dos estudantes.
(De Olho) – Quais são os cuidados necessários para a construção destas regulamentações?
(Abicalil) – Primeiro, não devemos deixar que outros atores institucionais atuem sem o acompanhamento e a pressão da sociedade, tal como foi na aprovação do PNE.
E, em segundo lugar, temos que nos preocupar com o tempo porque já se passaram nove meses da aprovação do Plano Nacional. Nas regulamentações que estão previstas para dois anos, por exemplo, deve-se estar com a lei formatada e sancionada ao final deste período, ou seja, esse não é o prazo para iniciar sua tramitação.
Tanto na Câmara quanto no Senado existem Projetos de Lei (PLs) relativos às regulamentações. São PLs que podem ter o objetivo de alterar a constituição e a gente deve estar preparado e armado com argumentos para enfrentar esse debate.
(De Olho) – Pensando nesta necessidade de a discussão sobre as regulamentações ir para além dos espaços mais institucionalizados, quais seriam os mecanismos para levantar esse debate?
(Abicalil) – Os Planos locais são potencializadores muito grandes para as regulamentações, principalmente, se ganharem uma dimensão participativa e de envolvimento da comunidade.
Quanto mais volume e capilaridade tiver essa pauta, maior vai ser também a condição de influir sobre agentes do congresso nacional, principalmente, deputados. E isso deve fazer com que prefeitos e governadores se sintam pressionados a reivindicar mais espaços, recursos e responsabilidades. Esta tensão é o melhor ambiente para que as regulamentações sejam elaboradas de maneira mais próxima aos interesses da sociedade.
Os espaços de discussão dos Planos Municipais de Educação são ambientes férteis para gerar as melhores formas de regulamentação, são espaços de amadurecimento importantes e que mantêm debate permanente.
(De Olho) – E como estas discussões em âmbito local podem contribuir com regulamentações como a do Custo Aluno-Qualidade e do Sistema Nacional de Educação que o senhor destacou?
(Abicalil) – Em âmbito nacional as regulamentações devem se dar a partir de alguns espaços já instituídos e outros que ainda precisam ser criados. O primeiro espaço institucional já definido é o Fórum Nacional de Educação [FNE] e todas as entidades que o compõe, também nos estados e municípios.
Para além do FNE é possível atuar por meio da criação de frentes parlamentares seja em estados e municípios, seja no congresso nacional. E eu não conheço nenhuma frente parlamentar que se criou sem a presença da sociedade civil.
Criar frentes parlamentares voltadas às regulamentações do PNE é um movimento que pode aliar esforços da sociedade a personalidades que têm capacidade política para fazer com que o debate ganhe maior relevância.
A outra possibilidade importante é atuar com os chamados formadores de opinião e de difusão de ideia. E, neste sentido, não só com os veículos de comunicação de massa, mas também com mídias alternativas, jornais de bairro, pontos de cultura e núcleos de pesquisa sediados nas universidades.
(De Olho) – E qual a importância da participação dos diferentes atores da sociedade civil na construção das regulamentações?
(Abicalil) – Em primeiro lugar, a participação é o mais poderoso elemento de pressão para que as metas se cumpram e para que as regulamentações estejam afinadas com essas metas.
Além de ser fator de pressão e atenção permanente, em segundo lugar, favorece também que se revelem os conflitos existentes nesse importante momento da política educacional brasileira.
O terceiro ponto se refere ao potencial único da participação para a formulação de soluções e políticas públicas, sendo que mesmo os meios acadêmicos devem ser influenciados pela pressão e pelas demandas da sociedade civil.
O quarto aspecto é a formulação de uma cultura de que as regulamentações sejam um patrimônio da sociedade brasileira, sem serem apropriadas por um ou outro governo. E só a sociedade civil é capaz de fazer com que tanto o Plano quanto as regulamentações se impregnem como políticas públicas permanentes, de Estado.
Em quinto lugar, a participação faz com que se assegure a democracia em seu sentido mais largo, possibilitando uma diversidade de opiniões para que se chegue a consensos possíveis com o objetivo de caminharmos para a ampliação dos direitos.
