Contee alerta: novo PNE amplia metas, mas reduz financiamento público de 10% para 7,5% e facilita a privatização

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) acompanha com atenção o substitutivo apresentado pelo deputado Moses Rodrigues (União Brasil–CE) ao Projeto de Lei nº 2.614/2024, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2024–2034. O texto, lido na Câmara dos Deputados em 14 de outubro, deve ser apreciado e votado no Congresso até dezembro.

O parecer do relator, com 875 páginas, delineia os caminhos, objetivos, metas e estratégias da educação nacional para os próximos dez anos. O documento resulta de um amplo processo de debate, com a realização de 18 audiências públicas, 27 seminários estaduais e 57 reuniões técnicas, envolvendo especialistas e diversas instâncias da sociedade civil organizada.

O novo PNE substituirá o atual (2014–2024), cuja vigência foi prorrogada até o fim deste ano. Segundo o relator, a implementação das metas e estratégias previstas custará R$ 280 bilhões em investimentos públicos até 2035.

Embora o relatório apresente avanços importantes — como a inclusão do eixo sobre sustentabilidade e educação ambiental, a obrigatoriedade de planos bienais de ações educacionais e de avaliação da gestão, e a criação do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, com recursos dos royalties do petróleo e gás natural —, a Contee considera inaceitável o retrocesso no financiamento público, reduzido de 10% para 7,5% do PIB.

O substitutivo estima que o total mínimo de investimento (público + privado) seja de 11% do PIB, sendo cerca de 3,5% provenientes do setor privado.

Essa redução representa um ataque direto à concepção da educação como bem público e direito social. Ao prever que o 3.5% provenham da iniciativa privada, o substitutivo altera a estrutura do financiamento, subordinando a política educacional à lógica de mercado. Essa mudança fragiliza a oferta pública e alarga o caminho da privatização e da mercantilização da educação, transformando um direito constitucional em campo de negócios.

A Contee adverte que, sob esse modelo, nenhuma inovação em gestão ou infraestrutura compensará a falta de recursos públicos. Quase 100 das 253 estratégias do novo PNE dependem diretamente de financiamento. Assim, a implementação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), a valorização dos profissionais da educação e a expansão equitativa da rede pública ficam seriamente comprometidas.

Para a Confederação, a educação de qualidade não se mede apenas por indicadores de desempenho, mas pela efetivação dos direitos educacionais, pela valorização dos profissionais e pela participação democrática das comunidades escolares. O ensino privado não pode ser o eixo estrutural do Plano Nacional de Educação. O PNE deve estar ancorado em princípios, gestão e financiamento públicos.

Ensino Superior: mais vagas X risco de acesso desigual

A Meta 14 do PNE busca aumentar em 40% a oferta de vagas no ensino superior, mas o texto não especifica que essas vagas serão exclusivamente na educação pública, o que é preocupante. Vale destacar que a rede privada já domina 78% das matrículas no ensino superior, e a ausência de clareza no PNE pode ampliar ainda mais a desigualdade no acesso à formação avançada.

Essa crítica se conecta diretamente às preocupações sobre financiamento e privatização, reforçando que, sem recursos públicos adequados e regras claras, a expansão do ensino superior tende a favorecer sobremaneira os grandes conglomerados educacionais, inclusive aqueles vinculados à Bolsa de Valores.

Lacunas graves do substitutivo

Embora o substitutivo contemple avanços pontuais em governança, inclusão e modalidades específicas (educação indígena, do campo, quilombola e educação especial), ele não assegura prazos e condições adequadas para a valorização dos trabalhadores da educação. Entre as lacunas mais graves estão:

• Ausência de prazo para implementação do piso dos funcionários escolares;
  • Retrocesso no percentual mínimo de contratos efetivos no magistério (reduzido de 90% para 70%);
• Omissão completa quanto aos profissionais da educação da rede privada. Desde o PNE de 2001 (Lei nº 10.172/2001), a educação privada é negligenciada, e os profissionais do segmento sofrem com o agravamento das mazelas e relações trabalhistas cada vez mais precarizadas;
• Dependência excessiva de investimento privado, ampliando o espaço para parcerias público-privadas e enfraquecendo a educação pública, estabelecida no artigo 6º da Constituição Federal como o primeiro direito social fundamental.

Período de emendas e mobilização sindical

O texto tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, presidida pela deputada Tabata Amaral (PSB–SP), e o prazo regimental para apresentação de emendas é de cinco sessões, iniciado em 16 de outubro. Só os membros da Comissão podem apresentar as emendas.

O momento é estratégico para corrigir os pontos que comprometem a universalização, a valorização dos profissionais e a primazia do financiamento público. É fundamental mobilizar parlamentares e entidades para reparar as inadequações.

A matéria será apreciada e votada na Comissão Especial e, posteriormente, nos Plenários da Câmara e do Senado.

A Contee conclama todos os trabalhadores e trabalhadoras da educação a unirem forças para:

• Exigir a elevação da meta de financiamento público para 10% do PIB, conforme previsto no documento final da Conae 2010, no PNE 2014/2024 (Lei nº 13.005/2014) e na proposta original do PL nº 2.614/2024. Destinar apenas 7,5% do PIB à educação é um retrocesso e um descaso com o setor que constitui o alicerce do desenvolvimento social e econômico do país;
• Assegurar que os recursos públicos sejam destinados exclusivamente a educação pública, garantindo valorização e condições dignas para os profissionais da educação pública e privada. Dinheiro público é para ser investido na educação pública.
• Reforçar que o novo PNE deve ser instrumento de universalização, igualdade e democracia, e não ponte para intensificar a privatização e a precarização da educação.

A Contee reafirma: a sociedade brasileira reivindica 10% do PIB para a educação — e não aceita menos. O compromisso constitucional com o financiamento público é indispensável para garantir o direito à aprendizagem, reduzir desigualdades e promover uma formação cidadã, crítica e libertadora.

Brasília, 22 de outubro de 2025

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee)

Veja o quadro comparativo elaborado pela Contee:
1️⃣ Comparativo histórico dos Planos Nacionais de Educação (2001/2010 – Lei nº 10.172/2001; 2014/2024 – Lei nº 13.005/2014; e 2024/2034 – Relatório do deputado Moses Rodrigues, substitutivo ao PL nº 2.614/2024).

Veja na íntegra o relatório apresentado na Câmara: