Contee conclama entidades a coletarem assinatura em prol de projeto para regulamentação da comunicação

A regulamentação da comunicação brasileira está há tempos na pauta dos movimentos sociais do país. Mas essa reivindicação será respaldada agora por um projeto de iniciativa popular, que deve ser colocado em público em abril, e que será elaborado de acordo com as diretrizes aprovadas na I Conferência Nacional da Comunicação, realizada em 2009.

A intenção da campanha “Para expressar a liberdade – Uma nova lei para um novo tempo”, que reúne dezenas de entidades de diversos setores da sociedade, é a implementação de um novo marco regulatório para o setor e a regulamentação do capítulo de Comunicação Social da Constituição Federal. Para que se consiga obter o mínimo de cerca de 1,3 milhão de subscrições necessárias hoje para uma proposta de iniciativa popular, a Contee manifesta seu apoio ao movimento e reforça a importância da participação das entidades filiadas na coleta de assinaturas.

Em reportagem publicada nesta semana pelo site Brasil de Fato, o radialista João Brant, integrante do Coletivo Intervozes, destacou ser fundamental a repercussão do tema por grupos internacionais, como a relatoria da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Liberdade de Expressão e a organização Repórteres Sem Fronteiras, que apontam para a necessidade de um novo marco regulatório das comunicações no país. Brant se queixou, porém, de que o governo brasileiro não dá sinais de que queira avançar com esse debate e já compromete a aplicação dos resultados da Confecom.

Como lembra a reportagem, neste ano, em sua terceira Mensagem da Presidência da República ao Congresso Nacional – que traz um balanço das ações implementadas pela gestão no ano anterior e prevê outras para o ano que se inicia –, o governo não tocou no tema da renovação da legislação do setor de comunicação, embora a sociedade espere, desde a Confecom, a publicação de consulta pública de um projeto de lei.

Para romper essa inércia, a proposta de iniciativa popular em questão busca incentivar ações de conscientização da população quanto à importância da renovação da legislação e aumentar o espaço para o debate público. A presidente da Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG), Luana Bonone, declarou ao Brasil de Fato que “será uma excelente forma de divulgação para pressionar o governo e para o conjunto da sociedade, que depende muito dos meios de comunicação de massa para conhecer o debate”. “É uma estratégia para tornar conhecido o tema e pressionar tanto o Parlamento quanto o Executivo, divulgando-o nos diversos espaços de maneira mais institucional”, acrescentou.

O presidente da Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub), Orlando Guilhon, também enfatizou à reportagem citada a importância da mobilização das entidades para o esclarecimento do assunto. “O projeto de lei de iniciativa popular vem em bom momento, pois vai permitir um diálogo maior com o cidadão, fará com que os movimentos saiam às ruas para colher assinaturas. A linguagem é importante para explicar o motivo pelo qual a causa é importante, temos que encontrar um caminho de traduzir isso para o cidadão.”

A campanha irá entrar em contato com os Comitês e Frentes Estaduais pela Democratização da Comunicação para construir um cronograma de trabalho. “Vamos trabalhar para ter constantes idas às ruas, ocupar praças, logradouros públicos com materiais didáticos, bem como o projeto de lei para a tomada de assinaturas”.

A proposta foi referendada na última plenária nacional da campanha “Para expressar a liberdade”, realizada em dezembro de 2012, ano em que a própria campanha foi lançada. Ela apresenta 20 diretrizes fundamentais para a democratização da comunicação no país, dentre as quais: a regulamentação da complementaridade dos sistemas e fortalecimento do sistema público de comunicação; a transparência e pluralidade na concessão e fiscalização de outorgas de rádio e TV; o aprimoramento de mecanismos de proteção às crianças e adolescentes; o fortalecimento das rádios e TVs comunitárias; e a promoção da diversidade étnico-racial, de gênero, de orientação sexual, de classes sociais e de crença.

As entidades também pedem a regulamentação de artigos do capítulo V da Constituição Federal, que trata de Comunicação Social. Entre eles está o artigo 220, que proíbe o monopólio ou oligopólio de meios de comunicação, e o 221, que garante a produção e veiculação de conteúdo nacional e regional e o estímulo à programação independente.

Conheça aqui os pontos da campanha

Com informações do Brasil de Fato e da redação