Contee e CNTE na luta pela aprovação do Sistema Nacional de Educação

O Contee Conta desta segunda (22) trouxe para o centro da discussão um tema decisivo para o futuro da educação brasileira: o Sistema Nacional de Educação (SNE). Com a mediação da jornalista Romenia Mariani, o programa recebeu duas referências do movimento educacional: a professora Madalena Guasco, coordenadora da Secretaria de Assuntos Educacionais da Contee, e o professor Heleno Araújo, presidente da CNTE.

O ponto de partida foi a tramitação do PLP 235/2019, que cria o SNE. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 3 de setembro, retorna agora ao Senado. O professor Heleno destacou que o sistema é uma bandeira histórica: desde a Constituição de 1988 já havia a exigência de uma lei que articulasse União, estados e municípios em regime de colaboração. “Sem o sistema, cada ente atua isoladamente e muitas vezes os municípios ficam sobrecarregados com atribuições que não conseguem cumprir sozinhos”, afirmou.

A professora Madalena recordou que a defesa do SNE remonta ao Manifesto dos Pioneiros de 1932 e foi retomada na CONAE de 2010. Para ela, o sistema é essencial para garantir que as metas do Plano Nacional de Educação sejam efetivamente cumpridas.

O professor Heleno reforçou que a aprovação do SNE é condição indispensável para que o regime de colaboração seja exercido de forma justa, com divisão equilibrada de responsabilidades e financiamento adequado. Ele também ressaltou a importância de que o Senado restabeleça a concepção de avaliação sistêmica e assegure a aplicação concreta do Custo Aluno-Qualidade (CAQ).

A professora Madalena alertou para retrocessos no texto aprovado pela Câmara, que enfraquece avanços conquistados no Senado e compromete a gestão democrática ao excluir os fóruns estaduais e municipais de educação.

Um ponto enfatizado pela professora Madalena foi a necessidade de o ensino privado também integrar o SNE sob a regulação do Estado, em conformidade com o artigo 209 da Constituição, que prevê a iniciativa privada desde que supervisionada e avaliada pelo poder público.

Para ela, não se trata apenas de incluir a rede privada formalmente, mas de assegurar que ela cumpra responsabilidades sociais e participe de processos de avaliação e gestão democrática. “A educação é um direito, não um serviço; portanto, também a rede privada deve se submeter a critérios de qualidade e de participação social dentro do sistema”, destacou.

Ambos defenderam que o Senado retome pontos centrais aprovados anteriormente, especialmente no que diz respeito ao financiamento, ao fortalecimento dos fóruns de educação e à inclusão da educação privada no sistema sob regulação do Estado, garantindo a qualidade em toda a rede de ensino.

Por fim, a professora Madalena e o professor Heleno ressaltaram que, mesmo com limites, a aprovação do SNE representará um avanço histórico, pois regulamentará um dispositivo constitucional de mais de três décadas. “O desafio agora é garantir que o texto final preserve princípios de equidade, financiamento adequado e participação democrática, para que o SNE se torne realidade na prática”, concluíram.

Provocados pela jornalista Romenia, os convidados ainda comentaram o tema da educação a distância (EAD). Ressaltaram que, após anos de desregulamentação e expansão precária dessa modalidade, a recente iniciativa do governo de estabelecer novas regras representa um avanço.

Pontuaram que a EAD deve estar sob forte supervisão do Estado, com limites claros para cursos presenciais e híbridos, garantia de estágios reais, avaliações presenciais e controle rigoroso da atuação docente. Para eles, regulamentar a EAD é essencial para evitar a precarização do ensino e assegurar qualidade na formação, especialmente em áreas sensíveis como saúde e licenciaturas.

O programa, disponível na página da Contee, apresenta uma análise detalhada de como o SNE pode impactar a qualidade da educação brasileira e quais são os riscos do texto aprovado na Câmara.

Vale conferir na íntegra para compreender os caminhos e desafios dessa luta histórica em defesa da educação como direito universal.

Por Antônia Rangel