Contee entrega manifesto em apoio à Justiça do Trabalho durante audiência no TST

Nesta terça-feira (12), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) foi recebida em audiência institucional pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Na ocasião, a entidade apresentou oficialmente sua nova diretoria para o mandato 2025–2029 e entregou um manifesto em defesa da Justiça do Trabalho.

Participaram da audiência o coordenador-geral, Railton Nascimento, o coordenador da secretaria-geral, Marcelo Silva, e o assessor jurídico José Geraldo Santana. O encontro reforçou o compromisso da Confederação com a valorização do trabalho docente, o fortalecimento da Justiça do Trabalho e a busca por soluções conjuntas diante dos desafios enfrentados pelos profissionais da educação privada.

Entre os temas abordados estiveram a precarização das relações de trabalho nas instituições de ensino, o avanço da Educação a Distância (EAD) e a sobrecarga docente, além da necessidade urgente de revisão da Orientação Jurisprudencial nº 244 do TST, considerada pela Contee um dos gargalos do esvaziamento dos contratos de trabalho no setor.

Durante a reunião, a Contee propôs a construção de uma agenda institucional permanente com o TST, com destaque para a realização de seminários e espaços de diálogo voltados à promoção do trabalho decente no âmbito educacional. A proposta visa aprofundar a cooperação entre as entidades e fortalecer o papel da Justiça do Trabalho na mediação dos desafios enfrentados por docentes das instituições privadas.

“A nossa proposta é estabelecer um protocolo de intenções para parcerias entre a Contee e a Justiça do Trabalho, com foco na valorização profissional e no combate à precarização”, destacou Railton Nascimento.

Na sequência, José Geraldo Santana argumentou: “a OJ 244 fragilizou profundamente os contratos de trabalho dos professores. Sua revisão é essencial para garantir proteção diante das novas formas de exploração, especialmente no modelo EAD. Além disso, é preciso debater o impacto da expansão descontrolada da Educação a Distância. Em estados como o Mato Grosso, por exemplo, 80% dos cursos superiores já são oferecidos nessa modalidade. E o que é pior, ministro, é a distância da educação — não apenas no sentido presencial”.

Santana também sinalizou a necessidade de um debate mais amplo sobre o uso da imagem, da voz e da produção intelectual dos docentes. “Hoje, temos casos de professores dando aulas para 3 mil alunos ao mesmo tempo, recebendo apenas por uma aula. A precarização chegou a um nível que exige respostas jurídicas e institucionais à altura da gravidade do que está acontecendo”, pontuou.

Marcelo da Silva ressaltou o impacto das atuais condições de trabalho na estabilidade das instituições e na qualidade do ensino. “Essas demandas têm gerado insatisfação generalizada na comunidade escolar, e é fundamental que possamos construir soluções em diálogo com o Judiciário”, disse o dirigente.

A luta do TST pela pacificação social

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que já atuou como professor e foi associado ao Sinpro Petrópolis, elogiou a iniciativa da Contee e reforçou o papel do TST na promoção da pacificação social por meio de decisões jurídicas baseadas na escuta ativa das entidades representativas.

Aloísio destacou a importância de criar precedentes com caráter qualificado no Judiciário aprofundando temas de relevância. “Para que esses precedentes tenham esse caráter, precisamos ouvir os interessados e aprofundar as decisões. Desde o ano passado, houve um aumento significativo das teses em incidentes de repercussão. Isso contribui para que os tribunais respeitem essas decisões e uniformizem sua influência, evitando que casos iguais sejam julgados de forma diferente”, explicou.

O presidente também comentou sobre a competência da Justiça do trabalho: “Temos autoridade para decidir sobre o que é relação de trabalho, sua forma e a lei de regência aplicável. Precisamos distinguir trabalhadores com autonomia daqueles que têm vínculo formal e subordinação jurídica. Aqueles que atuam como pessoas jurídicas, com autonomia, não se enquadram como empregados. Mas um prestador de serviço vinculado a um trabalho contínuo, para uma determinada pessoa e mediante salário, é, sim, empregado. A Constituição nos dá competência para garantir essa definição. Precisamos reafirmar isso, reestabelecer o alcance da Constituição Federal e dar, naturalmente, a resposta à sociedade que ela precisa, que é a pacificação social”, salientou Aloísio.

Por fim, ressaltou o papel fundamental do direito do trabalho para a sociedade e a estrutura sindical. “As confederações, federações e sindicatos são atores essenciais na construção de soluções efetivas. Sem legislação trabalhista forte, não há previdência social nem Fundo de Garantia. Essa pacificação social é fundamental para todos”, concluiu.

Manifesto

A Contee entregou formalmente o manifesto de apoio à Justiça do Trabalho, que será divulgado nacionalmente e encaminhado às entidades filiadas. O documento aborda sobre a relevância da interlocução com o Supremo Tribunal Federal (STF) em situações que afetam diretamente a atuação da Justiça do Trabalho, especialmente no contexto do Tema 1.389, que trata da licitude da pejotização, ou seja, da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas.

No manifesto, a Contee reafirmou seu apoio ao TST nesse debate, reconhecendo a competência constitucional da Justiça do Trabalho como garantidora de direitos diante da crescente informalidade e flexibilização no mundo do trabalho.

“Essa audiência é parte de um esforço permanente da Contee para garantir que a legislação trabalhista esteja à altura das transformações no setor educacional, sempre com foco na valorização dos profissionais da educação, na mediação equilibrada dos conflitos e na justiça social”, finalizou Railton Nascimento, coordenador-geral da entidade.

Confira o manifesto

Por Romênia Mariani