Contee envia ofício ao senador Fabiano Contarato em apoio a PL que combate fraudes e precarização do trabalho
Entidade destaca importância do PL 1675/2025 para regulamentar contratações via pessoa jurídica e proteger direitos trabalhistas
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) encaminhou ao senador Fabiano Contarato (PT-ES) o Ofício nº 487/2025, em apoio ao Projeto de Lei (PL) nº 1675/2025, de autoria do parlamentar.
O PL “dispõe sobre a contratação direta de prestadores de serviços por meio de pessoas jurídicas e dá outras providências” e, segundo a entidade, é essencial para combater a precarização das relações de trabalho e garantir segurança jurídica nas contratações.
No documento, a Contee enfatiza que a pejotização — prática que mascara vínculos empregatícios por meio da criação de pessoas jurídicas — representa grave ameaça aos direitos sociais e à proteção previdenciária dos trabalhadores. A entidade destaca que o projeto em tramitação “visa prevenir fraudes na pejotização e assegurar que contratações lícitas sejam preservadas”, conforme previsto no artigo 1º da proposta.
O ofício também cita manifestações relevantes da audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, no Supremo Tribunal Federal, realizada em 6 de outubro deste ano, que reuniu juristas, autoridades e representantes do mundo do trabalho. Entre os posicionamentos destacados, está o do ministro da AGU, Jorge Messias, que classificou a pejotização como “uma cupinização dos direitos trabalhistas”, e o do procurador do Trabalho Renan Kalil, que alertou: “A liberdade de contratar não pode ser sinônimo de liberdade de fraudar”.
A Contee ressalta que, sem regulamentação adequada, o país corre o risco de se tornar, nas palavras do ministro do STF Flávio Dino, uma “sociedade de pejotizados” — isto é, de trabalhadores sem direitos e sem proteção social. O documento enviado ao senador Contarato reforça que o PL 1675/2025 é um passo fundamental para enfrentar essa realidade e reafirma o compromisso da entidade com os valores sociais do trabalho e a defesa do Estado Democrático de Direito.
Leia a íntegra do Ofício nº 487/2025 da Contee
