Críticas ao projeto de terceirização marcam debate no Senado
O debate sobre a terceirização chegou ao Senado antes mesmo da conclusão da votação da matéria na Câmara. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da casa realizou audiência pública para discutir o assunto reunindo vários especialistas, que tem em comum críticas e ao projeto.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antonio José de Barros Levenhagen, o primeiro palestrante, manifestou preocupação caso a proposta vire lei. Dizendo que falava mais como “cidadão” do que como magistrado, ele fez algumas sugestões para evitar que as relações de trabalho não sejam muito prejudicadas pela nova legislação.
Ele defende que o Congresso estabeleça alguns tetos para a terceirização, como a de que apenas 30% dos prestadores de serviços de uma empresa possam ser terceirizados. Outra sugestão é que os vencimentos dos terceirizados não sejam nunca inferiores a pelo menos 80% do salário dos empregados diretos.
Levenhagen disse ainda que enquanto o projeto não for sancionado, o TST continuará aplicando a Súmula 331, que veda a terceirização para as atividades-fim das empresas.
Ao final da audiência, o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), anunciou que recebeu um telefonema do presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), garantindo que será realizada uma sessão temática em Plenário sobre a proposta.
“Ele está acompanhando nossa sessão e pediu que eu anunciasse. E eu senti na voz dele que como está não dá, não. Lá na Câmara foi atropelado, aqui não será atropelado”, afirmou Paim.
Acidentes e mortes
As críticas ao projeto prosseguiram na fala da representante do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), Lilian Marques. Ela apresentou dados sobre trabalhadores mortos ou resgatados de condições análogas à escravidão, destacando que entre 2010 e 2013, nas 10 maiores operações de resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão, quase 3.000 dos 3.553 casos envolviam terceirizados.
No caso de óbitos durante o serviço no setor elétrico, em 2013 perderam a vida 61 terceirizados, contra 18 empregados diretos. Na construção de edifícios, foram 75 mortes de terceirizados em um total de 135 mortes. Nas obras de acabamento, os terceirizados foram 18 do total de 20 óbitos, nas de terraplanagem, 18 entre 19 casos e nos serviços especializados, 30 dos 34 casos detectados.
A sindicalista ainda apresentou dados do Dieese que demonstram que a rotatividade entre terceirizados é o dobro da que existe entre empregados diretos. Afirmou ainda que são inúmeros os casos de calotes em todo o país, de empresas que fecham as portas sem pagar seus contratados.
Enorme retrocesso
O presidente da Comissão de Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dino Andrade, chamou o PL 4.330 de “enorme retrocesso”. Ele alerta que o texto como está faculta aos empregadores o cumprimento de direitos básicos como o atendimento médico, ambulatorial ou de refeição. “Chegaremos a uma situação em que as empresas existirão sem empregados. O texto como está favorece apenas a classe empresarial”, alertou.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Azevedo Lima, teme que a aprovação do projeto leve ao aumento de casos de corrupção, pois avalia que vagas hoje reservadas a concursados no serviço público passarão a ser direcionadas para indicações políticas.
Já o representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a juíza do trabalho Noêmia Aparecida disse que a instituição tem dúvidas quanto à adoção da prática até como atividade-meio nas relações de trabalho.
A juíza afirmou que o avanço da terceirização revela um cenário de “baixos salários, aumento dos acidentes de trabalho e burla ao direito de férias”. E rebateu o argumento de que a adoção da terceirização para as atividades-fim gerará mais empregos. “Lei não cria emprego, mas pode contribuir muito para a precarização da qualidade do emprego em nosso país”, afirmou.
Projeto inconstitucional
O representante do Ministério Público do Trabalho na audiência, o procurador Helder Amorim, informou que a instituição não apresentará qualquer sugestão à proposta enquanto a previsão da terceirização nas atividades-fim não for retirada do texto.
Ele enfatizou que, no entender do MPT, o projeto é inconstitucional. “Terceirizar atividade finalística é inconstitucional. Atinge direitos fundamentais como o direito à greve, acordos e convenções coletivas, reduz a remuneração dos trabalhadores e as contribuições para a Previdência”, disse.
Amorim afirmou que se a proposta passar no Congresso prevendo a terceirização para as atividades-fim, no dia seguinte o MPT entrará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) arguindo a inconstitucionalidade da norma.
